01/09/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000671-24.2025.8.26.0424 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Reginaldo Boaro -

Vistos.

Trata-se de ação para concessão de auxílio-acidente ajuizada perante esta Vara após 25/11/2024.

Contudo, conforme dispõe a Portaria Conjunta nº 10.507/2024, publicada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, as ações acidentárias devem ser processadas e julgadas exclusivamente pelo Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, quando o fato gerador tiver ocorrido nessas regiões.

Nos termos do §2º do art. 2º da referida Portaria, as perícias acidentárias serão realizadas na Comarca de residência ou domicílio do periciando, reforçando a necessidade de observância da competência funcional estabelecida.

Assim, verifica-se a incompetência funcional absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda, matéria que pode ser reconhecida de ofício, conforme jurisprudência consolidada (STJ - Tema 988).

Ante o exposto, declino da competência para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho, com sede na comarca competente, nos termos da Portaria Conjunta nº 10.507/2024.

Decorrido o prazo para eventual impugnação, redistribuam-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: FABIANO SILVA DE ANDRADE (OAB 322389/SP)
29/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:26

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:26

Declarada incompetência
26/08/2025 12:20

Conclusos para decisão
25/08/2025 23:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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