08/09/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1045125-55.2024.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Andrea Aparecida Garcia Guimarães - - Joslei Aparecida Garcia Curtis - - Juliana Aparecida Garcia - Ordem nº 2024/002084.

Vistos.

Fls. 158/163: conheço dos embargos de declaração contra a sentença de fls. 158/163, porém nego-lhes provimento.

Apesar do alegado, não estão presentes os vícios que autorizam sua oposição, constituindo o pedido em caráter infringente para reforma do julgado, o que deve ser objeto de recurso próprio.

Além disso, foi atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (fls. 11), valor baixo que não corresponde nem sequer a um salário mínimo, afastando a incidência do § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, devendo ser aplicado o disposto no § 8º, do mesmo artigo.

Já o § 8º-A do referido artigo 85, é claro em dispor que, na hipótese de fixação de honorários equitativos (§ 8º), deve ser observado os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB "ou" o limite de 10% estabelecido no § 2º do mesmo artigo, "aplicando-se o que for maior".

No caso, o valor da causa foi atribuído em R$ 1.000,00 (fls. 11), considerando o § 2º do artigo 85, a condenação em sucumbência seria no valor de R$ 100,00 a R$ 200,00 (10% e 20% da causa, respectivamente), enquanto que a tabela de honorários da OAB trazida pela própria parte às fls. 164/184 indica que o valor devido seria de R$ 7.938,95 (fls. 171, item 6.19), Assim, aplicando-se o disposto no § 8º-A do referido artigo, os honorários sucumbências deveriam ter sido fixados em R$ 7.938,95 (valor da tabela da OAB), pois valor maior que os valores obtidos com a aplicação dos percentuais dispostos no § 2º do mesmo artigo.

Ocorre que, como as próprias autoras-embargantes apontaram, o trabalho do Curador Especial resumiu-se a contestar por negativa geral e quesitos, não se justificando a fixação dos honorários de sucumbência no referido patamar, razão pela qual foi fixado o valor de R$ 1.000,00, pois além de tratar-se de montante condizente com o trabalho realizado sem configurar enriquecimento indevido, a tabela da OAB serve somente como parâmetro para arbitramento dos honorários e não possui caráter vinculativo.

Posto isso, mantenho a sentença de fls. 150 tal como lançada.

No mais, em razão de o réu ter sido assistido pela Defensoria Pública do Estado, defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor dele.

Cadastre-se.

Int. e ciência ao Ministério Público. - ADV: MARCIUS VINICIUS ZALDINI (OAB 423210/SP), EVERTON THIAGO NEVES (OAB 248112/SP), MARCIUS VINICIUS ZALDINI (OAB 423210/SP), GUSTAVO ROSEMBERG NOGUEIRA (OAB 484908/SP), EVERTON THIAGO NEVES (OAB 248112/SP), MARCIUS VINICIUS ZALDINI (OAB 423210/SP), EVERTON THIAGO NEVES (OAB 248112/SP)
04/09/2025 14:17

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:17

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 18:22

Conclusos para decisão
28/08/2025 17:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2025 08:21

Expedição de Certidão.
23/08/2025 08:21

Expedição de Certidão.
20/08/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1045125-55.2024.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Andrea Aparecida Garcia Guimarães - - Joslei Aparecida Garcia Curtis - - Juliana Aparecida Garcia -

Vistos.

HOMOLOGO a desistência requerida pelas autor a fls 140/141, com a concordância do réu (fls.144).

Posto isso, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo e revogo a curatela provisória deferida a fls.32.

Reputo como incompatível com a vontade de recorrer, razão pela qual dou o feito por transitado em julgado nesta data, independente de certificação.

Após a publicação da presente, arquivem-se os autos.

Condeno as autoras ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo, por equidade, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Custas a fls. 26/27.

P.R.I. - ADV: EVERTON THIAGO NEVES (OAB 248112/SP), EVERTON THIAGO NEVES (OAB 248112/SP), MARCIUS VINICIUS ZALDINI (OAB 423210/SP), MARCIUS VINICIUS ZALDINI (OAB 423210/SP), MARCIUS VINICIUS ZALDINI (OAB 423210/SP), GUSTAVO ROSEMBERG NOGUEIRA (OAB 484908/SP), EVERTON THIAGO NEVES (OAB 248112/SP)
19/08/2025 13:51

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
19/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:55

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
18/08/2025 14:43

Conclusos para julgamento
14/08/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 16:22

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 10:28

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 12:51

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:51

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 11:58

Conclusos para despacho
04/07/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 12:08

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 14:18

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:18

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 17:42

Conclusos para despacho
21/05/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 09:13

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 05:36

Juntada de Petição de Réplica
25/04/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 12:38

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
22/04/2025 15:33

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 15:50

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 15:46

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 15:11

Expedição de Mandado.
19/02/2025 14:44

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/02/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 13:00

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 15:46

Conclusos para despacho
08/12/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 11:36

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 06:59

Expedição de Certidão.
21/10/2024 18:48

Expedição de Certidão.
21/10/2024 18:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 10:08

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:08

Determinada a emenda à inicial
10/10/2024 12:30

Conclusos para despacho
09/10/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 15:03

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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