04/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 17:28

Conclusos para despacho
02/09/2025 10:47

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1026023-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonio Claret Ferraz - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - 1.

Cumpra-se o v.

Acórdão, o qual deu provimento ao recurso do autor para majorar a indenização pra os danos morais para R$ 8.000,00.

Requeira o autor o quê de direito e de seu interesse em termos de prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias, nomeando somente a petição inicial como Cumprimento de Sentença, para dar início a fase executiva. 2.

As custas iniciais, as custas do preparo de apelação dos presentes autos e as custas da carta expedida às fls. 68 são devidas pelo réu, tendo em vista o disposto no artigo 1098, § 5º e 6º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, alterado pelo Provimento CG de nº 29/21.

Prevê o artigo 1098, § 5º e 6º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, alterado pelo Provimento CG de nº 29/21 que: "Art. 1.098.

Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aosórgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no§2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.(...) §5º- Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondenteàparte a quem foi concedido o benefício, serárealizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6ºNo caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5ºe 8ºda Lei Estadual nº11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento seráprovidenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas.

Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciaráa extração da certidão prevista nocaputdeste artigo". (grifo nosso).

Portanto, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita e a parte vencida (Cebap) não é beneficiário da justiça gratuita, a ré deve proceder ao recolhimento das custas devidamente atualizadas.

Aatualização monetária não se trata de um"plus",mas apenas resguarda a identidade da moeda ao longo do tempo.

Atualizando-se pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o valor da causa de R$ 15.250,12 desde 23/02/2024 (data da distribuição da ação) até agosto de 2025, chega-se ao valor de R$ 16.347,52 em julho de 2025 Portanto, as custas iniciais atualizadas a serem recolhidas pela ré é de R$ 245,21 (1,5% do valor da causa) em julho de 2025.

Já as custas de preparo correspondem à R$ 653,90 (4% do valor da causa atualizado).

Assim, tendo em vista o disposto no artigo 1098,§5ºe 6ºdas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, alterado pelo Provimento CG de nº29/21, providencie a ré o recolhimento das custas iniciais, no valor de R$ 899,11 (correspondente a soma das custas iniciais ao valor do preparo, valor esta atualizado até agosto de 2025), na Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais-SP), no Código 230-6, bem como custas de carta no valor de R$ 34,35, na Guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - SP, no código 120-1, no prazo legal, sob pena de inscrição do débito na divida ativa. 3.

Não havendo manifestação do autor em quinze dias, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP)
25/08/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 11:09

Conclusos para decisão
25/08/2025 09:43

Conclusos para despacho
22/08/2025 17:24

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/02/2025 03:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/12/2024 16:15

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 13:17

Expedição de Certidão.
31/10/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 11:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/10/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 05:36

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 17:17

Julgada Procedente a Ação
02/07/2024 15:56

Conclusos para julgamento
02/07/2024 15:22

Conclusos para decisão
02/07/2024 11:09

Conclusos para despacho
01/07/2024 21:16

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2024 05:00

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 14:15

Juntada de Certidão
23/05/2024 12:45

Expedição de Carta.
23/05/2024 11:19

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/05/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 15:12

Conclusos para decisão
20/05/2024 15:19

Conclusos para despacho
17/05/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 10:55

Conclusos para decisão
18/04/2024 13:32

Conclusos para despacho
17/04/2024 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 12:41

Conclusos para decisão
26/03/2024 08:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/03/2024 08:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/03/2024 08:10

Recebidos os autos do Outro Foro
25/03/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/03/2024 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/03/2024 13:13

Expedição de Certidão.
28/02/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 13:44

Declarada incompetência
26/02/2024 11:15

Conclusos para decisão
26/02/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000578-51.2024.8.26.0315

Gustavo de Souza Santos

Itau Seguros Solucoes Corporativas S/A

Advogado: Marcelo de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2014 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0000578-51.2024.8.26.0315

Gustavo de Souza Santos

Chubb Seguros Brasil S.A.

Advogado: Marcelo de Almeida

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/04/2025 09:52

Exibir Processo

Processo nº 0000617-53.2025.8.26.0011

Cooperativa de Credito Mutuo dos Emprega...

Cesar Nogueira

Advogado: Aldigair Wagner Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/08/2024 19:15

Exibir Processo

Processo nº 1007642-12.2025.8.26.0590

Grupo Paulista de Invest e Part LTDA

Regiane Ferreira Alves Alcantara

Advogado: Renan Krettli Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/06/2025 18:43

Exibir Processo

Processo nº 1026023-20.2024.8.26.0100

Antonio Claret Ferraz

Centro de Estudos dos Beneficios dos Apo...

Advogado: Ruslan Stuchi

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo