03/09/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 08:21

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015179-38.2024.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Solange Ramos - Alex Lourencin - - Luara Victória Pozzi Ramos Lourencin - - Yasmim Pozzi Ramos Lourencin - Vistos, etc.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, o plano de partilha de fls.111/115, apresentado nestes autos de ARROLAMENTO DO ESPÓLIO de ARLINDO LOURENCIN (fls.14/15), para atribuir os respectivos quinhões sobre o imóvel de matrícula nº 40.721, do Segundo (2º) Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca (fls.90/91), na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) ao herdeiro Alex Lourencin, solteiro (fls.84); 12,5% (doze e meio por cento) a Yasmin Pozzi Ramos Lourencin, solteira, menor impúbere (fls.83), por representação do herdeiro pré-morto Leandro Ramos Lourencin (fls.85) e 12,5% (doze e meio por cento) a Luara Vitória Pozzi Ramos Lourencin, solteira, menor impúbere (fls.82), por representação do herdeiro pré-morto Leandro Ramos Lourencin (fls.85), observada a meação da viúva Solange Ramos, convivente em união estável com o falecido, reconhecida por sentença transitada em julgado e proferida por este Juízo (Processo nº 1014573-10.2024.8.26.0576), ressalvando-se, ainda, erros, omissões e direitos de terceiros.

Desnecessária a manifestação do Fisco Estadual para materialização do formal de partilha, conforme teor do enunciado nº 37, aprovado no 1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões, realizado pela Escola Paulista da Magistratura: "Ao contrário do artigo 1031, § 2º, do CPC de 1973, o artigo 659, § 2º, do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos.

Transitada em julgado a sentença, o juízo se limita a dar ciência à Fazenda da existência do procedimento sucessório, expedindo em seguida os alvarás e formais de partilha".

A parte interessada, na oportunidade do registro do formal de partilha, deverá comprovar o recolhimento ou a isenção do ITCMD, se incidente, perante o Oficial de Registro de Imóveis competente.

Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transita em julgado a sentença neste ato.

Custas isentas, observada a gratuidade deferida (fls.39), inclusive em relação aos emolumentos para registro do formal de partilha na matrícula do imóvel inventariado.

Expeça-se o formal de partilha e, após, arquivem-se os autos.

P.R.I. - ADV: CAROLINA LINDQUIST (OAB 413203/SP), CAROLINA LINDQUIST (OAB 413203/SP), CAROLINA LINDQUIST (OAB 413203/SP), CAROLINA LINDQUIST (OAB 413203/SP)
19/08/2025 15:14

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
19/08/2025 15:13

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:00

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
18/08/2025 18:04

Conclusos para julgamento
29/07/2025 09:24

Conclusos para decisão
26/06/2025 15:45

Juntada de Petição de parecer
26/06/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 09:28

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:34

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 10:14

Conclusos para decisão
18/05/2025 13:04

Suspensão do Prazo
09/05/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 11:15

Autos no Prazo
01/04/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 14:03

Conclusos para decisão
24/01/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 15:54

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 15:37

Conclusos para decisão
26/10/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 07:03

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:52

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 17:33

Conclusos para decisão
02/07/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 14:39

Expedição de Certidão.
01/07/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 09:40

Autos no Prazo
03/05/2024 23:56

Expedição de Certidão.
27/04/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 11:43

Conclusos para decisão
18/04/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 06:42

Expedição de Certidão.
05/04/2024 09:54

Expedição de Certidão.
05/04/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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