01/09/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004629-31.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Parque Trentino - INTIMAR a parte autora para que:i) para possibilitar a expedição do ofício à credora fiduciária, deve recolher as custas referentes à Citações, intimações e envio de ofícios por meios eletrônicos, no valor de R$ 32,75 (Guia FEDTJ - Cod. 121-0 - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas).ii) para expedição do mandado, providencie o recolhimento de R$ 111,06 - Guia de Oficial de Justiça, na conta n. 950001-4 da agência n. 6518-8 do BANCO DO BRASIL S/A, nos termos dos arts.1016 e 1017 das NSCGJ (Ofício nº 05/2017).

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. - ADV: ANA CAROLINA DE SOUZA SILVA (OAB 466146/SP)
29/08/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 14:46

Protocolo Juntado
29/08/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004629-31.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Parque Trentino - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Rodrigo Valério Sbruzzi

Vistos.

I - Fls.283: Diante da certidão atualizada (fls.275/277), DEFIRO a penhora dos direitos que a parte devedora titulariza no contrato que celebrou com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para a aquisição do imóvel da matrícula n. 156.414 do CRI local (R-4 e R-5), estando a constrição expressamente prevista no inc.

XII do art. 835 do Código de Processo Civil. a) Servirá esta decisão como termo representativo da constrição, juntamente com o título de domínio referido, ficando a devedora na condição (formal) de depositária. b) Servirá esta decisão como ofício à credora fiduciária (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), com cópia da matrícula (fls.275/277), para que: (i) seja comunicada de que todos os direitos contratuais dos aqui executados estão constritos em favor desta execução e, por isso, qualquer operação envolvendo o referido contrato e que resulte em algum crédito ou mesmo na liberação do gravame a eles deverá ser imediatamente noticiada a este juízo, sob pena de responsabilização própria; (ii) informe qual é a situação atual do contrato, com número de parcelas totais, pagas e vincendas e o saldo devedor atual para quitação.

Remetam-se as cópias aos e-mails [email protected],[email protected] [email protected] (Ofício nº. 003/2020/REJURSJ, de 06.10.2020). c) Expeça-se mandado, se em termos, para que: - a parte devedora seja intimada no endereço de fls.215/216; - seja feita a avaliação do imóvel e para que sejam cientificados eventuais ocupantes. d) Solicite-se a averbação da penhora via sistema ARISP (art. 844, CPC; arts. 233 das NSCGJ e Comunicado CG n. 764/2016), ficando advertida a parte credora de que lhe cabe o pagamento de custas/emolumentos por meio de boleto que será encaminhado pelo CRI ao endereço eletrônico de seu(sua) advogado(a), caso não seja beneficiária da gratuidade.

Advirto que, se a parte estiver obrigada ao pagamento de custas/emolumentos e não o fizer oportunamente, caberá a seu próprio advogado e não mais à Serventia do Juízo acessar por si próprio a funcionalidade específica no sistema Penhora Online para nova solicitação, a se concretizar a averbação no título de domínio (Comunicado CG n. 307/2024 DJE de 08.05.2024 (p.36/40; Processo Administrativo CNJ/SEI 01300/2023). e) A tentativa de alienação dos direitos contratuais penhorados pressupõe uma avaliação específica que não é a do próprio imóvel, simplesmente.

Está-se diante de uma Avaliação dos direitos que deve levar em consideração a posse direta, o valor de mercado do bem, o saldo devedor do financiamento e demais encargos contratuais (TJSP AI n. 2061611-56.2019.8.26.0000; Rel: Angela Lopes; j: 18/02/2020).

Em regra, o valor é encontrado tendo como primeiro suporte o valor de mercado do imóvel e, na sequência, a quantificação do saldo devedor do contrato de crédito imobiliário (garantido pela alienação fiduciária) para pagamento à vista (quitação).

A diferença entre um e outro representará o valor econômico dos direitos que tocam ao devedor fiduciante e é o que será levado a leilão, com a substituição da posição contratual do devedor fiduciante pelo arrematante, em se concretizando a arrematação.

De se destacar: A arrematação dos direitos da executada sobre o bem permitirá ao arrematante adquirir a propriedade deste, desde que pago o restante do financiamento, e lhe dará o direito a eventual saldo em caso de leilão extrajudicial.

Na prática, o arrematante assumirá a posição que atualmente tem a devedora fiduciante.

Para ter direito à aquisição da propriedade, deverá pagar as parcelas do financiamento.

Se não realizar os pagamentos, o bem poderá ser levado a leilão extrajudicialmente pela credora fiduciária.

O valor da arrematação conferirá ao arrematante, portanto, as posições mencionadas acima, não sendo destinado ao pagamento do financiamento (TJSP AI n. 2161371-41.2020.8.26.0000; rel: Morais Pucci; j. 07.09.2019).

A credora fiduciária será cientificada disso com o recebimento desta decisão.

II Oportunamente, averbada a penhora e feitas a avaliação do imóvel e as intimações, assim também informado o saldo devedor para quitação do financiamento, deliberar-se-á sobre a avaliação dos direitos para fim de tentativa de venda em leilão.

III - Int. - ADV: ANA CAROLINA DE SOUZA SILVA (OAB 466146/SP)
28/08/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:44

Penhora Deferida
27/08/2025 15:43

Conclusos para despacho
26/08/2025 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 16:09

Conclusos para despacho
22/08/2025 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 09:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/08/2025 10:14

Conclusos para despacho
31/07/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 12:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/07/2025 09:54

Conclusos para despacho
25/07/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 20:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 12:37

Conclusos para despacho
23/07/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 19:11

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 12:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 10:05

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 11:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/04/2025 09:32

Conclusos para decisão
24/03/2025 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 12:09

Juntada de Mandado
28/02/2025 16:11

Expedição de Mandado.
25/02/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 14:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2025 04:18

Juntada de Certidão
09/01/2025 09:10

Expedição de Carta.
18/12/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 05:04

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 15:23

Conclusos para despacho
27/11/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 15:16

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/10/2024 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 07:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2024 13:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2024 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2024 08:06

Juntada de Certidão
16/08/2024 08:05

Juntada de Certidão
16/08/2024 08:05

Juntada de Certidão
15/08/2024 10:21

Expedição de Carta.
15/08/2024 10:21

Expedição de Carta.
15/08/2024 10:21

Expedição de Carta.
01/08/2024 00:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 02:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 13:47

Protocolo Juntado
26/06/2024 02:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 13:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2024 09:00

Expedição de Mandado.
24/05/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 21:32

Recebida a Emenda à Inicial
22/05/2024 16:25

Conclusos para despacho
21/05/2024 23:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 14:51

Determinada a emenda à inicial
25/04/2024 13:47

Conclusos para despacho
22/04/2024 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 11:01

Conclusos para despacho
04/04/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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