05/09/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008919-74.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Corália Oliveira Santos Ávila - Herculanum Brajon Castellau e outros -

Vistos.

Trata-se de ação de ação de arbitramento de honorários c.c cobrança.

Inicialmente, verifico haver legitimidade ativa do espólio de Corália Oliveira Santos Ávila para a pretensão, pois preteridos.

Ana Paula Ávila Castellau havia outorgado procuração aos correqueridos (fl. 39), para a defesa de direitos face ao Hospital Novo Atibaia, mas veio a óbito no trâmite processual (certidão de óbito fl. 17, sem deixar filhos).

Então, a genitora Corália e o esposo de Ana, Herculano, casados sob o regime da comunhão parcial de bens (certidão de casamento fl. 20), outorgaram procuração (fl. 332/334), para a obtenção do proveito, tendo sido a demanda exitosa.

No entanto, a Sra.

Corália também veio a óbito (certidão de óbito fl. 52/53) antes do recebimento dos valores, tendo sido atribuídos integralmente a Herculano, sem observância do artigo 1.829 do Código Civil.

Observo que embora cientes os advogados do falecimento da Sra.

Corália, não realizaram a regularização processual, habilitando os herdeiros dela (art. 110 c.c 313 § 2º, I, CPC), tendo sido o acordo celebrado (e mantido em recurso judicial, atentando-se à boa-fé da outra parte), o que não impede a indenização do proveito, tornando-os legitimados passivos.

Outrossim, não há cumulação indevida de ações, atentando-se inexistir rito especial para o arbitramento de honorários aos patronos, nem à cobrança, voltada principalmente ao cônjuge de Ana, recebedor da quantia integral.

O correquerido regularizou a representação processual (fl. 505). 1.

Assim, não há nulidades a serem declaradas.

As partes estão bem representadas e são partes legítimas.

Outrossim, não há inadequação nos pedidos formulados.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO. 2.

Fixo como pontos controvertidos: (i) a existência de contrato de honorários inicialmente celebrados entre os correqueridos e Ana, (ii) a habilitação processual de Herculano e também de Coralina naqueles autos, (iii) o valor depositado em conta dos patronos pelo devedor na ação vencedora, conforme depósito judicial naqueles autos, (iii) os honorários advocatícios efetivamente pagos por Herculano aos advogados. 3.

Afasto a realização de prova pericial, tratando-se de mera conferência de documentos e cálculo aritmético. 4.

Para a comprovação dos pontos controvertidos, devem os requeridos juntar contratos, guias, petições, recibos, extratos, depósitos bancários, e quaisquer outros documentos que se fizerem necessários, no prazo de 15 dias.

Saliente-se que as provas deveriam ser apresentadas com a petição inicial e da contestação (CPC, arts. 319, inciso VI, e 36), mas a especificação delas se presta a demonstrar ao Juízo a necessidade e a pertinência dos meios desejados para comprovação dos fatos.

Neste momento processual, a especificação deve ser entendida nesses termos, vedadas quaisquer referências genéricas às provas em direito admitidas. 5.

Com a apresentação dos documentos ou eventual certificação de decurso de prazo, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se acerca deles (art. 437 § 1º do CPC), no mesmo prazo de 15 dias.

Após, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: ELISABETE GUEDES BAZANELLA GONÇALVES (OAB 343285/SP), ELISABETE GUEDES BAZANELLA GONÇALVES (OAB 343285/SP), ELISABETE GUEDES BAZANELLA GONÇALVES (OAB 343285/SP), MARCIO MANOEL MAIDAME (OAB 187207/SP)
27/08/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 19:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/08/2025 12:17

Conclusos para decisão
20/08/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 11:18

Conclusos para despacho
25/07/2025 11:09

Expedição de Certidão.
23/07/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 21:20

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 19:27

Conclusos para despacho
27/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 09:56

Expedição de Certidão.
30/05/2025 23:35

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 14:15

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:18

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 10:06

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 12:44

Determinada a Expedição de Edital
25/03/2025 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 18:49

Conclusos para despacho
24/03/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2025 14:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2025 08:05

Juntada de Certidão
12/02/2025 08:05

Juntada de Certidão
12/02/2025 08:05

Juntada de Certidão
12/02/2025 08:05

Juntada de Certidão
12/02/2025 08:05

Juntada de Certidão
12/02/2025 08:05

Juntada de Certidão
11/02/2025 17:55

Expedição de Carta.
11/02/2025 17:55

Expedição de Carta.
11/02/2025 17:54

Expedição de Carta.
11/02/2025 17:54

Expedição de Carta.
11/02/2025 17:54

Expedição de Carta.
11/02/2025 17:54

Expedição de Carta.
11/02/2025 11:55

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/02/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 13:52

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Endereço Novo
03/02/2025 16:28

Conclusos para decisão
30/01/2025 16:42

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:42

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 08:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2025 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/01/2025 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/01/2025 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/01/2025 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/01/2025 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/12/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2024 11:17

Juntada de Certidão
09/12/2024 11:17

Juntada de Certidão
09/12/2024 11:17

Juntada de Certidão
09/12/2024 11:17

Juntada de Certidão
09/12/2024 11:17

Juntada de Certidão
09/12/2024 11:16

Juntada de Certidão
06/12/2024 18:23

Expedição de Carta.
06/12/2024 18:22

Expedição de Carta.
06/12/2024 18:22

Expedição de Carta.
06/12/2024 18:22

Expedição de Carta.
06/12/2024 18:22

Expedição de Carta.
06/12/2024 18:22

Expedição de Carta.
06/12/2024 14:27

Expedição de Mandado.
06/12/2024 14:03

Expedição de Mandado.
06/12/2024 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 13:45

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/12/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 23:01

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 19:41

Conclusos para despacho
02/12/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2024 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2024 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2024 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2024 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/11/2024 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/11/2024 03:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/11/2024 03:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/11/2024 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/11/2024 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/11/2024 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/11/2024 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2024 08:13

Juntada de Certidão
28/10/2024 08:13

Juntada de Certidão
28/10/2024 08:13

Juntada de Certidão
28/10/2024 08:13

Juntada de Certidão
28/10/2024 08:13

Juntada de Certidão
28/10/2024 08:13

Juntada de Certidão
25/10/2024 18:49

Expedição de Carta.
25/10/2024 18:49

Expedição de Carta.
25/10/2024 18:48

Expedição de Carta.
25/10/2024 18:48

Expedição de Carta.
25/10/2024 18:48

Expedição de Carta.
25/10/2024 18:48

Expedição de Carta.
25/10/2024 07:08

Juntada de Certidão
25/10/2024 07:08

Juntada de Certidão
25/10/2024 07:07

Juntada de Certidão
25/10/2024 07:07

Juntada de Certidão
25/10/2024 07:07

Juntada de Certidão
25/10/2024 07:07

Juntada de Certidão
25/10/2024 07:07

Juntada de Certidão
25/10/2024 07:07

Juntada de Certidão
25/10/2024 07:07

Juntada de Certidão
25/10/2024 07:07

Juntada de Certidão
25/10/2024 07:07

Juntada de Certidão
25/10/2024 07:07

Juntada de Certidão
25/10/2024 07:06

Juntada de Certidão
25/10/2024 07:06

Juntada de Certidão
24/10/2024 20:12

Expedição de Carta.
24/10/2024 20:12

Expedição de Carta.
24/10/2024 20:11

Expedição de Carta.
24/10/2024 20:10

Expedição de Carta.
24/10/2024 20:10

Expedição de Carta.
24/10/2024 20:10

Expedição de Carta.
24/10/2024 20:10

Expedição de Carta.
24/10/2024 20:10

Expedição de Carta.
24/10/2024 20:10

Expedição de Carta.
24/10/2024 20:10

Expedição de Carta.
24/10/2024 20:10

Expedição de Carta.
24/10/2024 20:09

Expedição de Carta.
24/10/2024 20:09

Expedição de Carta.
24/10/2024 20:09

Expedição de Carta.
24/10/2024 15:41

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/10/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 08:02

Juntada de Certidão
15/10/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 20:20

Expedição de Carta.
14/10/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/10/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 19:30

Expedição de Certidão.
11/10/2024 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 17:34

Conclusos para decisão
11/10/2024 14:27

Conclusos para despacho
11/10/2024 14:11

Expedição de Certidão.
11/10/2024 14:08

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
11/10/2024 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/10/2024 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/10/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 17:15

Declarado Impedimento
09/10/2024 12:07

Conclusos para decisão
09/10/2024 09:21

Conclusos para despacho
08/10/2024 21:10

Conclusos para decisão
04/10/2024 14:42

Conclusos para despacho
04/10/2024 14:42

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000680-35.2016.8.26.0348

Dmcard Administradora de Cartao de Credi...

Francimar Antunes

Advogado: Alan de Oliveira Silva Shilinkert

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/01/2016 15:23

Exibir Processo

Processo nº 1065684-69.2025.8.26.0100

Luiz Carlos Capozzi

Bianca Capozzi

Advogado: Mayara Souza Pereira Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2025 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0000782-36.2025.8.26.0097

Aparecido Marchiolli

Elektro Redes S.A.

Advogado: Aparecido Marchiolli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/02/2021 11:06

Exibir Processo

Processo nº 1016007-17.2023.8.26.0011

Condominio Bosque de Sao Francisco

Aline Na Ho

Advogado: Jose Roberto Graiche

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/09/2023 09:02

Exibir Processo

Processo nº 1000284-75.2025.8.26.0596

Maria Aparecida Mechia Fernandes

Mercado Credito Sociedade de Credito, Fi...

Advogado: Edna Aparecida de Castro Paulosso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2025 11:26

Exibir Processo