04/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000660-40.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Alex Reis dos Santos - Banco Agibank S.A. -

Vistos.

DEFIRO a gratuidade processual ao autor, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista que presentes os requisitos para sua concessão, sem prejuízo de ulterior verificação caso demonstrado o inverso da presunção legal de hipossuficiência.

Trata-se de ação revisional de contrato, tendo por objeto negócios firmados pela parte autora junto ao réu, realizados em outubro de 2016, no valor de R$ 9.000,00; setembro de 2015, no valor de R$ 7.000,00; agosto de 2021, no valor de R$ 7.000,00; e setembro de 2018, no valor de R$ 8.500,00, sendo os dois primeiros contratos com 15 parcelas e os demais com 12 parcelas, e que já se encontram quitados.

Conforme o Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024, Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses.

O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. (grifo meu).

Nesse influxo, em que pese a parte autora alegar que buscou a notificação da ré a fim de obter cópias dos contratos, tem-se que o documento apresentado para tal fim (fls. 36) deixou de proceder à delimitação mínima dos contratos que pretendia obter, pugnando por pedido de genérico de apresentação de contratos firmados com a instituição.

Ademais, tem-se que foi requerido que a resposta fosse encaminhada para o endereço eletrônico ao patrono, portanto, diverso do solicitante, ora autor, em relação ao qual também não se vislumbra que tenha subscrito efetivamente a notificação.

Outrossim, extrai-se dos cálculos apresentados pelo autor daquilo que entenderia devido, que este forneceu informações acerca das datas dos contratos, valores de parcelas e respectivos juros aplicados, o que não se coaduna com a alegação de que não tinha acesso a informações do teor dos contratos.

Assim, concedo a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a fim de esclarecer acerca dos dados de que dispõe acerca dos contratos em relação aos quais pretende a revisão das cláusulas indicadas, apresentando os respectivos documentos comprobatórios.

Ainda, providencie a parte autora emenda à inicial, a fim de comprovar a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época de cada contratação.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Com a vinda da manifestação, abra-se vista à parte contrária.

Após, tornem-me conclusos.

Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 456578/SP)
03/09/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 11:49

Conclusos para decisão
11/08/2025 13:02

Conclusos para despacho
18/07/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 17:06

Concedida a Dilação de Prazo
19/05/2025 11:32

Conclusos para decisão
11/05/2025 07:43

Suspensão do Prazo
07/05/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 10:48

Conclusos para julgamento
17/01/2025 08:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/01/2025 08:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/01/2025 08:08

Recebidos os autos do Outro Foro
16/01/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/01/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/01/2025 12:20

Expedição de Certidão.
14/01/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 19:45

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 09:50

Conclusos para despacho
25/10/2024 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 11:43

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 10:11

Conclusos para despacho
13/06/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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