TJSP - 1000969-42.2016.8.26.0097

1ª instância - 02 Cumulativa de Buritama

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/6368-19

Advogados

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB: 8927/SC

CPF *29.***.*61-04

NEI CALDERON

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB: 326454/SP

CPF *05.***.*54-93

Polo Passivo

Partes

JORGE ADRIANO FERRAZ DE MELO

CPF *52.***.*74-58

Advogados

SILAS FERRAZ DA SILVA

OAB: 435925/SP

CPF *83.***.*04-45

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1000969-42.2016.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Jorge Adriano Ferraz de Melo -

    Vistos.

    Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, manejada por Banco do Brasil S.A em desfavor de Jorge Adriano Ferraz de Melo, na qual a parte exequente postula a satisfação da obrigação líquida, certa e exigível consubstanciada em Cédula Rural Pignoratícia de n.º 40/00291-8.

    Com a inicial (fls. 1-8 ) vieram os documentos (fls. 9-27 ).

    A primeira tentativa de citação do devedor foi infrutífera, conforme certidão do oficial de justiça de fl. 46 , da qual a parte exequente foi intimada a se manifestar em 29 de setembro de 2016 (fl. 52 ).

    Após a primeira tentativa infrutífera, a parte exequente requereu diversas diligências para localização do devedor e de bens, incluindo pesquisas via BACENJUD (fl. 51), SIEL, SERASAJUD, dentre outras (fl. 71), e novas tentativas de citação que se mostraram infrutíferas (fls. 60-62 , 75 , 81, 98 e 113).

    Foi deferida a citação por edital (fl. 118 ), expedido à fl. 119 e publicado à fl. 130.

    O executado compareceu aos autos em 09 de junho de 2021 (fl. 135 ), o que supriu a necessidade de citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, conforme decisão de fls. 138/139.

    O executado peticionou à fl. 135 requerendo dilação do prazo para os Embargos a Execução, o que foi indeferido pela decisão de fls. 138/139, que considerou que o prazo para defesa fluía a partir de seu comparecimento espontâneo.

    Foi realizada penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, que resultou no bloqueio parcial do valor de R$ 2.595,18 (Dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais e dezoito centavos) (fls. 149/151), posteriormente convertido em penhora (fl. 216).

    Pesquisas RENAJUD e INFOJUD infrutíferas (fls. 235/237) e SIPER realizada à fl. 266. Às fls. 274/275, indeferido pedido de suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueios dos cartões de crédito do executado. À fl. 284, foi proferida decisão determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente.

    A parte exequente manifestou-se às fls. 286/299, sustentando a inocorrência da prescrição por ausência de inércia e pela contínua busca pela satisfação do crédito. É o relatório.

    Fundamento.

    Decido.

    A pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente não merece prosperar.

    Conforme o art. 921 do Código de Processo Civil, a contagem do prazo da prescrição intercorrente pressupõe a suspensão do processo por 01 (um) ano, seguida da inércia da parte exequente por período superior ao prazo de prescrição do direito material.

    No caso dos autos, não se verifica a inércia da parte exequente pelo prazo legalmente exigido.

    Com efeito, a parte exequente demonstrou diligência na busca pela satisfação de seu crédito, o que resultou na constrição parcial de valores (fls. 149/151), constituindo causa interruptiva da prescrição.

    Ante o exposto, afasto a alegação de prescrição intercorrente.

    Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê o devido andamento ao feito, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento.

    Intimem-se.

    Cumpra-se. - ADV: SILAS FERRAZ DA SILVA (OAB 435925/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

  • 03/09/2025 06:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 05:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2025 18:19

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2025 14:02

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2025 05:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 10:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2025 20:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2025 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2025 16:27

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2025 12:56

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2025 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 22:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2025 00:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2025 16:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/04/2025 10:11

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2025 15:52

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2025 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 22:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2024 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2024 13:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/12/2024 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2024 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2024 05:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2024 00:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2024 06:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2024 14:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/08/2024 10:24

    Bloqueio/penhora on line

  • 22/08/2024 16:21

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2024 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2024 21:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2024 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2024 10:34

    Indeferido o pedido

  • 04/06/2024 13:23

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2024 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2024 23:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2024 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2024 08:59

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/03/2024 12:11

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 21:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2023 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2023 14:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/11/2023 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 21:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2023 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2023 13:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/05/2023 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2023 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2023 13:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/05/2023 22:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2023 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2023 15:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/05/2023 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 23:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2023 06:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2023 15:46

    Convertido o Bloqueio em Penhora

  • 15/03/2023 11:56

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2022 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2022 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2022 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2022 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2022 14:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/10/2022 14:33

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/10/2022.

  • 14/09/2022 21:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2022 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2022 11:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/07/2022 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2022 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2022 22:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2022 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2022 11:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/11/2021 11:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2021 13:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/10/2021 15:19

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/07/2021 11:39

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2021 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2021 11:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2021 11:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2021 13:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/04/2021 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2021 17:59

    Suspensão do Prazo

  • 26/12/2020 00:02

    Suspensão do Prazo

  • 01/12/2020 10:34

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/12/2020.

  • 30/09/2020 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2020 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2020 18:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2020 11:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/08/2020 13:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/08/2020 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2020 18:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2020 12:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2020 16:08

    Proferido Despacho

  • 13/07/2020 15:15

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2020 04:17

    Suspensão do Prazo

  • 18/06/2020 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2020 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2020 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2020 12:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/06/2020 12:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/05/2020 19:30

    Expedição de Mandado.

  • 09/04/2020 15:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/03/2020 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2020 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2020 13:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2020 10:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/10/2019 17:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/10/2019 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2019 08:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2019 09:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2019 16:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/09/2019 15:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/08/2019 09:44

    Expedição de Mandado.

  • 06/05/2019 17:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/04/2019 06:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2019 21:34

    Suspensão do Prazo

  • 19/02/2019 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2019 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2019 16:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/10/2018 10:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/10/2018 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2018 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2018 09:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2018 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2018 17:29

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2018 14:28

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2018.

  • 07/08/2018 08:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2018 11:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2018 12:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/03/2018 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2018 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2018 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2018 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2018 10:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2018 10:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2017 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/12/2017 17:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/12/2017 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2017 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2017 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2017 10:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2017 16:46

    Proferido Despacho

  • 17/10/2017 10:25

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2017 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2017 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2017 11:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2017 14:16

    Proferido Despacho

  • 01/08/2017 14:27

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2017 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2017 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2017 10:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2017 13:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2017 12:03

    Ato ordinatório

  • 15/05/2017 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2016 14:07

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2016 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2016 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2016 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2016 11:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2016 16:54

    Proferido Despacho

  • 05/10/2016 10:14

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2016 11:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2016 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2016 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2016 14:06

    Ato ordinatório

  • 14/09/2016 13:37

    Juntada de Mandado

  • 14/09/2016 13:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/09/2016 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2016 10:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2016 09:45

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2016 16:44

    Proferido Despacho

  • 06/07/2016 15:51

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2016 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2016 21:24

    Suspensão do Prazo

  • 02/06/2016 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2016 12:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2016 17:47

    Proferido Despacho

  • 24/05/2016 16:43

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2016 18:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2016

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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