01/09/2025 10:51

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0009281-52.2025.8.26.0309 (processo principal 1022243-61.2023.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desvio de Função - Felipe Martins Pereira - Prefeitura Municipal de Jundiaí -

Vistos.

Cadastrem-se nestes autos os dados do procurador da parte executada, se e conforme for o caso e/ou se eventualmente aqui ainda não cadastrados.

Intime(m)-se o(s) executado(s), via IOE, na pessoa de seu(s) procurador(es), com a publicação deste, e/ou pela via eletrônica disponível, conforme o caso, para, querendo, ofertar(em) impugnação, prazo legal de 30 dias, pena de preclusão, conforme artigo 535, NCPC.

Sem embargo, e desde já, evitando-se o risco de qualquer omissão e/ou qualquer confusão futura, ficam de plano afastados quaisquer pedidos que não se enquadram no rito próprio e específico das execuções contra a fazenda pública, por exemplo, penhora de bens, incidência de multa de 10% ou aplicação de multa diária por não pagamento voluntário e arbitramento de nova honorária em execução, sendo aqui inaplicável o disposto no artigo 523, NCPC.

Int. - ADV: FELIPE MARTINS PEREIRA (OAB 279264/SP), JOSÉ BAZILIO TEIXEIRA MARÇAL (OAB 235319/SP)
21/08/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:49

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 19:45

Conclusos para despacho
20/08/2025 19:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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