28/08/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015022-31.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maiara Gonçalves Wenzel - Claro S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a ré CLARO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros legais a partir da citação; b) CONDENAR a ré à repetição do indébito em dobro, dos valores pagos a maior, a ser aferido em liquidação de sentença, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde os respectivos desembolsos e acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação; c) DETERMINAR que a ré se abstenha de cobrar da autora valores superiores a R$ 263,00 (duzentos e sessenta e três reais) mensais pelos serviços contratados, ressalvados os reajustes anuais permitidos em lei, deferindo tutela de urgência para impor desde já tal abstenção, por presentes os requisitos legais; Por fim, dada a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E.

TJSP.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais.

P.I. - ADV: RODOLFO GABANELLA DIAS DO VALLE (OAB 372419/SP), RICARDO SANTOS FRAGNAN (OAB 368353/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
19/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:58

Julgada Procedente a Ação
15/08/2025 14:38

Conclusos para julgamento
06/08/2025 11:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2025.
26/06/2025 18:25

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 11:29

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:37

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 05:00

Juntada de Certidão
12/04/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 11:00

Expedição de Carta.
11/04/2025 10:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/04/2025 09:37

Conclusos para despacho
11/04/2025 09:37

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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