01/09/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003886-67.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elvis Patrick Dantas - - Doralice Batista de Araújo Alves - Cm13 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) declarar nulas as cláusulas 3.1.1 da escritura pública de venda e compra do lote 22, quadra 2, e 5.3, "l", do contrato particular de compra e venda do lote 232, quadra 12, na parte em que atribuem aos compradores a responsabilidade pelo pagamento de IPTU antes da efetiva imissão na posse; b) condenar a ré a restituir aos autores a quantia de R$ 3.941,80, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

A correção monetária e os juros de mora serão aplicados em conformidade com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme a seguinte sistemática: I) até 29/08/2024 (data anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês (arts. 406 do C.

Civil c.c. 161 § 1º do CTN); II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), os índices a serem adotados serão: a) o IPCA-IBGE, quando houver apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando houver apenas a incidência de juros de mora; c) a taxa SELIC, quando ocorrer a aplicação conjunta de correção monetária e juros de mora.

Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC em R$ 1.200,00, considerando a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido. - ADV: RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO (OAB 385833/SP), RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO (OAB 385833/SP), PATRICIA OLIVALVES FIORE (OAB 268545/SP)
29/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:09

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 09:26

Conclusos para julgamento
21/08/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 10:41

Conclusos para decisão
27/07/2025 03:37

Suspensão do Prazo
10/07/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 17:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 17:26

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 14:02

Juntada de Petição de contestação
04/05/2025 05:12

Suspensão do Prazo
16/04/2025 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:33

Juntada de Certidão
03/04/2025 15:13

Expedição de Carta.
03/04/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 15:15

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/04/2025 16:35

Conclusos para decisão
01/04/2025 16:34

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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