TJSP - 1012609-92.2025.8.26.0625

Processo 1012609-92.2025.8.26.0625 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Luciene de Aquino - - Edison Martins Rosa Filho - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Rodrigo Valério Sbruzzi

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada por LUCIENE DE AQUINO e EDISON MARTINS ROSA FILHO.

Narram os autores que foram advogados constituídos por Gabriel Carvalho Ocanha Santos e Leila Ferreira de Carvalho para ajuizar um pedido de auxílio reclusão (proc. 5001581-46.2019.4.03.6121) que tramitou na 2ª Vara da Justiça Federal local, com sentença de procedência e expedição de precatório, estando o valor disponível para saque no Banco do Brasil S/A.

Afirmam que a Vara Federal expediu certidão confirmando que os patronos estão regularmente constituídos, com poderes para receber e dar quitação em nome do beneficiário Gabriel, filho menor do segurado preso à época da ação, representado por sua mãe.

Dizem que, apesar disso, a entidade financeira depositária exige procuração com firma reconhecida em nome de Gabriel, mesmo diante da certidão judicial; e, ao tentar contato com ele, o telegrama retornou com informação de que o destinatário havia mudado de endereço.

Por isso pedem a expedição de alvará para o levantamento de R$24.557,21 referente aos honorários de 20% contratados (fls.4/6).

DELIBERO.

I Fica DISPENSADO o(a) advogado(a) do recolhimento da taxa judiciária de início, considerando o disposto no §3º do art. 82 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n. 15109/2025 ("Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo"), ficando a obrigação ao cargo do réu/devedor ao final do processo/execução, salvo em caso de acolhimento de tese de defesa para reconhecimento da inexigibilidade do débito.

II A ação não reúne condições para ser admitida.

Os requerentes dispõem do próprio instrumento do contrato de prestação de serviços advocatícios (fls.4/6) com cláusula expressa (4ª) que institui a remuneração honorários em 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico auferido na ação que proporiam.

Com isso, e mesmo que analogamente, aplica-se o disposto no §4º do art. 22 da Lei n. 8906/1994: "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou".

Ou seja: se o direito à percepção da verba é inquestionável e, a rigor, não cabe ao juízo presumir alguma nulidade/falsificação e se já há o valor do precatório depositado, a autorização para recebimento direto pelos advogados poderia ser obtida diretamente no juízo em que a ação patrocinada se processou e foi julgada.

Para além disso, é descabida neste juízo a postulação para mera expedição de um alvará.

Isso porque não se pode, no caso, suprimir a instalação do contraditório em um procedimento que, inevitavelmente, contém contenciosidade configurada, pois os requerentes postulam receber uma parte do numerário que é de direito e está depositado em favor de terceiros (os autores na ação em face do INSS).

Logo, a via da jurisdição voluntária prevista no inc.

VII do art. 725 do CPC não é cabível para a finalidade almejada.

Concedo aos requerentes o prazo de 15 (quinze) dias para emenda, tratando-se de questões afetas à presença/inexistência de interesse de agir.

III Int. - ADV: LUCIENE DE AQUINO (OAB 82638/SP), LUCIENE DE AQUINO (OAB 82638/SP)