TJSP - 1501265-54.2022.8.26.0272
1ª instância - 02 Cumulativa de Itapira
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 15:41
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1501265-54.2022.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - ANTONIO CARLOS ROCHA -
Vistos.
Folhas 406/416: Na hipótese dos autos, verifica-se que o acusado, além de ter constituído advogado particular, não produziu qualquer prova capaz de demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Como já foi decidido: "A condição de necessitado, que tem mesmo sentido jurídico de miserável, exprime a situação da pessoa que não possui suficientes recursos para viver e para manter sua família.
Como diz PLÁCIDO E SILVA, no seu festejado Vocabulário Jurídico, "Na técnica jurídica, significa a situação de pessoa que não tem recursos nem meios, que se fazem necessários, para pleitear seus direitos perante a justiça.
A miserabilidade, pois, revela-se a impossibilidade econômica e financeira de se satisfazer o pagamento das despesas judiciais e honorários de advogado, sem privação dos meios de que se dispõe para a própria manutenção e daqueles que se encontram sob sua proteção.
Assim, nela se inclui a indigência.
Mas também se inclui todo aquele que, sem ser indigente, por seu estado de pobreza, não possua os necessários recursos para prover as despesas de uma demanda jurídica, sem sacrifícios da mantença dele e de sua família" (verb., miserabilidade)" (Al 808779/00/0 - extinto 2ºTAC - 5ª Câmara - Rei.
LUÍS DE CARVALHO -j. 30.7.03).
Assim, não restando evidenciada a alegada condição de pobreza na acepção jurídica do termo, de rigor o indeferimento do pedido.
Folha 424: Diante da inércia do sentenciado em efetuar o pagamento das custas processuais, embora regularmente intimado para tanto, determino a expedição de certidão para execução do débito, a qual será encaminhada à procuradoria regional respectiva, nos termos do artigo 1098 das NSCGJ.
Consigno que a confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária.
Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ANA JÚLIA MASSON MILANEZ (OAB 472636/SP) -
19/08/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 11:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/07/2025 22:14
Suspensão do Prazo
-
27/06/2025 11:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/06/2025 11:34
Juntada de Mandado
-
12/06/2025 14:55
Conclusos para despacho
-
12/06/2025 04:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 11:35
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 11:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/06/2025 23:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 15:40
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 15:40
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 15:34
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 15:34
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 00:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2025 15:34
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 17:37
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 17:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/05/2025 17:33
Expedição de Mandado.
-
22/05/2025 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 14:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/05/2025 03:32
Suspensão do Prazo
-
02/04/2025 16:12
Juntada de Ofício
-
02/04/2025 16:12
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 16:12
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 16:12
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 13:40
Conclusos para despacho
-
01/04/2025 02:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 08:38
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 08:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/03/2025 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2025 14:05
Ato ordinatório
-
16/01/2025 16:30
Expedição de Outros documentos.
-
16/01/2025 16:30
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 16:05
Expedição de Ofício.
-
19/12/2024 16:05
Expedição de Ofício.
-
15/08/2024 07:49
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2024 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2024 15:06
Ato ordinatório
-
14/04/2024 10:41
Suspensão do Prazo
-
19/02/2024 14:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
25/10/2023 14:18
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 14:17
Guia Eletrônica Enviada
-
25/10/2023 14:11
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2023 14:58
Expedição de Certidão.
-
16/10/2023 14:53
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2023 14:49
Juntada de Mandado
-
16/10/2023 14:48
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2023 14:48
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2023 14:48
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2023 16:55
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2023 16:53
Expedição de Certidão.
-
10/10/2023 16:50
Expedição de Ofício.
-
10/10/2023 16:50
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2023 16:48
Expedição de Certidão.
-
10/10/2023 16:44
Expedição de Ofício.
-
09/10/2023 14:23
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2023 14:22
Expedição de Certidão.
-
06/10/2023 11:18
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 15:11
Expedição de Mandado.
-
25/09/2023 03:57
Certidão de Publicação Expedida
-
22/09/2023 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2023 16:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/09/2023 11:28
Conclusos para despacho
-
13/09/2023 11:21
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
13/07/2023 15:35
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2023 16:14
Expedição de Certidão.
-
29/06/2023 16:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
29/06/2023 16:11
Trânsito em Julgado ao Réu
-
17/05/2023 03:43
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2023 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2023 11:48
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
15/05/2023 09:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/05/2023 09:38
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2023 09:38
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2023 10:05
Conclusos para decisão
-
11/05/2023 21:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2023 09:03
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2023 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2023 15:23
Expedição de Certidão.
-
08/05/2023 15:23
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2023 11:37
Conclusos para decisão
-
08/05/2023 09:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
21/04/2023 03:03
Certidão de Publicação Expedida
-
20/04/2023 12:57
Expedição de Mandado.
-
20/04/2023 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/04/2023 10:48
Expedição de Certidão.
-
20/04/2023 10:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
20/04/2023 10:45
Expedição de Outros documentos.
-
20/04/2023 10:36
Expedição de Outros documentos.
-
20/04/2023 10:34
Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
-
13/03/2023 14:38
Conclusos para julgamento
-
10/03/2023 15:42
Expedição de Outros documentos.
-
09/03/2023 10:42
Juntada de Ofício
-
09/03/2023 10:42
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 07:19
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2023 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2023 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2023 09:16
Conclusos para despacho
-
15/02/2023 15:13
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2023 15:03
Juntada de Certidão
-
15/02/2023 14:50
Expedição de Certidão.
-
15/02/2023 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2023 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2023 04:41
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2023 14:13
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2023 14:04
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2023 14:03
Expedição de Certidão.
-
14/02/2023 13:58
Expedição de Alvará.
-
14/02/2023 13:26
Expedição de Certidão.
-
14/02/2023 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2023 11:17
Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
-
14/02/2023 11:15
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2023 11:14
Expedição de Certidão.
-
10/02/2023 13:42
Apensado ao processo
-
10/02/2023 13:42
Incidente Processual Instaurado
-
08/02/2023 04:58
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2023 10:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/02/2023 10:27
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2023 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2023 15:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/02/2023 14:55
Expedição de Certidão.
-
27/01/2023 06:48
Certidão de Publicação Expedida
-
25/01/2023 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/01/2023 10:47
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2023 09:57
Conclusos para despacho
-
23/01/2023 22:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2023 11:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/01/2023 11:01
Juntada de Mandado
-
20/01/2023 02:36
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2023 05:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2023 16:54
Não Concedida a Liberdade Provisória
-
18/01/2023 14:03
Conclusos para decisão
-
18/01/2023 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2023 16:32
Expedição de Certidão.
-
17/01/2023 16:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/01/2023 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2023 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2023 14:30
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2023 14:28
Expedição de Certidão.
-
17/01/2023 13:54
Expedição de Ofício.
-
17/01/2023 10:29
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2023 10:29
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2023 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2023 09:42
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2023 09:41
Expedição de Certidão.
-
16/01/2023 09:36
Expedição de Ofício.
-
16/01/2023 09:35
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2023 09:34
Expedição de Certidão.
-
16/01/2023 09:31
Expedição de Ofício.
-
13/01/2023 08:08
Juntada de Certidão
-
12/01/2023 11:14
Expedição de Mandado.
-
11/01/2023 13:45
Juntada de Mandado
-
11/01/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2023 13:39
Expedição de Certidão.
-
11/01/2023 13:36
Expedição de Ofício.
-
11/01/2023 06:12
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2023 17:02
Não Concedida a Liberdade Provisória
-
10/01/2023 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2023 14:55
Conclusos para decisão
-
10/01/2023 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2023 14:12
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2023 11:37
Apensado ao processo
-
09/01/2023 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2023 14:54
Expedição de Mandado.
-
09/01/2023 14:52
Evoluída a classe de 280 para 10943
-
09/01/2023 14:21
Expedição de Certidão.
-
09/01/2023 14:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/01/2023 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2023 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2022 14:27
Não Concedida a Liberdade Provisória
-
16/12/2022 13:48
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/03/2023 01:30:00, 2ª Vara.
-
16/12/2022 08:59
Conclusos para decisão
-
15/12/2022 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2022 10:02
Expedição de Certidão.
-
14/12/2022 10:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/12/2022 18:29
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
13/12/2022 04:39
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2022 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/12/2022 14:23
Recebida a denúncia
-
08/12/2022 10:43
Juntada de Mandado
-
08/12/2022 08:56
Conclusos para decisão
-
07/12/2022 19:09
Juntada de Petição de Denúncia
-
06/12/2022 16:50
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2022 14:56
Expedição de Certidão.
-
06/12/2022 14:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/12/2022 14:43
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2022 10:49
Expedição de Certidão.
-
05/12/2022 13:08
Expedição de Certidão.
-
05/12/2022 13:02
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2022 12:31
Expedição de Mandado.
-
05/12/2022 12:21
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2022 10:43
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2022 10:43
Juntada de Certidão
-
05/12/2022 10:20
Juntada de Ofício
-
05/12/2022 10:19
Expedição de Certidão.
-
05/12/2022 09:44
Audiência inicial realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/12/2022 10:30:00, 2ª Vara.
-
04/12/2022 17:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2022
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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