11/09/2025 09:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/08/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001524-73.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosemari Souza Siqueira Aquino - Banco BMG S/A - Ante o exposto, afastado o pedido de indenização por danos morais, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação, para: a) DECLARAR a inexistência do débito referente aos descontos realizados sob a nomenclatura de PAPCARD PGTO MENSAL 24 MESES; b) CONDENAR o banco réu à devolução, em dobro,dosvalores cobrados da autora; c) CONDENAR o requerido a pagar R$ 3.000,00 a título de danos morais, corrigido e com juros de mora desde o arbitramento.

Encargos moratórios: Até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela PráticadoTribunal de JustiçadoEstado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termosdoart. 406doCódigo Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º,doCódigo TributárioNacional.

A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (28/08/2024), a atualização monetária observará a variaçãodoIPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação art. 406doCódigo Civil.

Assim, diante da sucumbênciadorequerido o condeno ao pagamento das custas e despesa processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.

Por fim, anoto que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (CPC, art. 489, §1º, inciso IV).

Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Nos termos do Prov.

CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a(s) parte(s) vencida(s) não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha(m) advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa.

Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais.

P.I.C. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP)
19/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:04

Julgada Procedente a Ação
04/08/2025 15:48

Conclusos para julgamento
01/08/2025 14:27

Conclusos para decisão
30/07/2025 13:22

Conclusos para despacho
02/07/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 13:33

Ato ordinatório
11/06/2025 01:58

Suspensão do Prazo
10/06/2025 10:37

Juntada de Petição de Réplica
30/05/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 16:46

Juntada de Petição de contestação
01/05/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2025 07:00

Juntada de Certidão
15/04/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 16:43

Expedição de Carta.
15/04/2025 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 17:14

Recebida a Petição Inicial
14/04/2025 16:22

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 14:52

Conclusos para despacho
13/02/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 11:24

Conclusos para despacho
10/02/2025 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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