04/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001634-82.2021.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neusa Ferreira da Conceição - Banco Santander ( Brasil ) S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para o fim de: a) DECLARAR inexistente o contrato impugnado e, consequentemente, os efeitos dele decorrente; b) CONDENAR o requerido a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, a partir de 30/03/2021, e de forma simples os valores descontados anteriormente a esta data, em decorrência do contrato impugnado, corrigidos monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC, 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data do desembolso, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC, 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC, 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24); c) CONDENAR o réu, no pagamento de dano moral, à parte requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC, 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde o arbitramento ora realizado (Súmula n° 362 do STJ), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês, a contar da data do primeiro desconto indevido (Súmula n° 54 do STJ), deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC, 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC, 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24).

Por consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deverá ser abatido do crédito da autora, o valor eventualmente disponibilizado em sua conta bancária, caso comprovado em fase de cumprimentodesentença.

Extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Autorizo o levantamento dos honorários periciais depositados ao perito atuante em juízo, conforme formulário de fls. 342.

Por consectário da sucumbência, nos termos da súmula n. 326 do STJ, condeno a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC).

Após o trânsito em julgado, observadas as anotações de praxe, arquivem-se os autos.

P.I.C - ADV: RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), RODOLFO BOTTURA NUEVO VIVEIROS DE ARAÚJO (OAB 378686/SP), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO (OAB 28180/PR), TIAGO VICTOR MOTA (OAB 380725/SP), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), MARCELO DE LIMA FERREIRA (OAB 138256/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)
03/09/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 05:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/07/2025 10:48

Conclusos para julgamento
07/07/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 19:55

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 16:19

Conclusos para julgamento
06/02/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2025 15:45

Expedição de Certidão.
29/07/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 10:22

Conclusos para decisão
12/04/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 09:32

Conclusos para despacho
29/01/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 08:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 08:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 21:46

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2023 09:59

Expedição de Certidão.
04/08/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 22:33

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 11:08

Conclusos para decisão
27/06/2023 15:37

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 22:41

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2023 15:28

Juntada de Petição de contestação
18/05/2023 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2023 22:52

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 16:47

Expedição de Carta.
04/05/2023 16:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/05/2023 13:53

Conclusos para decisão
28/03/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 22:47

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 16:47

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
14/03/2023 15:38

Conclusos para decisão
26/01/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 09:32

Conclusos para despacho
21/11/2022 14:49

Conclusos para despacho
21/11/2022 12:58

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/09/2022 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/09/2022 11:42

Expedição de Certidão.
04/07/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2022 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2022 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2022 15:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/03/2022 15:38

Expedição de Certidão.
08/03/2022 21:33

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2022 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2022 19:35

Prejudicada a Ação
14/02/2022 10:59

Conclusos para julgamento
11/02/2022 13:04

Conclusos para decisão
11/02/2022 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2021 13:33

Expedição de Mandado.
12/08/2021 22:12

Recebida a Petição Inicial
13/05/2021 15:48

Conclusos para decisão
11/05/2021 14:45

Juntada de Outros documentos
28/04/2021 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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