04/09/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/09/2025 15:19

Juntada de Petição de Contra-razões
30/08/2025 07:23

Expedição de Certidão.
20/08/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012052-70.2024.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Ivete Nunes -

Vistos.

Analisando o recurso interposto quanto ao preenchimento de seus pressupostos objetivos (recorribilidade da decisão, tempestividade, singularidade recursal, preparo, adequação, forma e motivação), observo, a princípio, que este encontra-se tempestivo.

Ao recorrido, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões ao recurso retro interposto.

Após, remetam-se os autos ao C.

Colégio Recursal.

Int. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)
19/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:23

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:23

Recebido o recurso
18/08/2025 13:31

Conclusos para despacho
10/08/2025 06:55

Expedição de Certidão.
31/07/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:14

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:13

Embargos de Declaração Acolhidos
09/07/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 12:22

Conclusos para despacho
01/07/2025 13:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2025 07:17

Expedição de Certidão.
23/06/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:46

Ato ordinatório
18/06/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:25

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:25

Julgada Procedente a Ação
13/06/2025 12:46

Conclusos para despacho
10/05/2025 04:50

Suspensão do Prazo
08/05/2025 04:48

Suspensão do Prazo
25/03/2025 17:05

Juntada de Petição de Réplica
27/01/2025 07:45

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 18:25

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:08

Expedição de Mandado.
17/12/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 10:36

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/12/2024 11:40

Conclusos para decisão
10/12/2024 11:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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