01/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002209-21.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fatima Izabel de Souza Pereira - Tayana Maresca Christino - 1 - Não havendo questões preliminares a examinar, declaro o feito saneado. 2 - Fixo como pontos controvertidos da presente lide: (i) a regularidade técnica do procedimento realizado e a eventual ocorrência de erro ou falha em sua execução, especialmente no que se refere ao cumprimento das normas técnicas, éticas e legais aplicáveis à atuação da cirurgiã-dentista; (ii) a existência de dano estético e funcional decorrente do(s) procedimento(s) realizados, bem como a natureza, extensão e eventual irreversibilidade dessas alterações.

O perito designado deverá avaliar se os procedimentos estéticos realizados pela parte ré notadamente a lipoaspiração de papada com platismoplastia observaram os padrões técnicos adequados à especialidade profissional da demandada e se os efeitos adversos alegados pela parte autora (tais como fibrose, parestesia, flacidez residual, exposição glandular e assimetrias faciais) são compatíveis com complicações esperadas ou se revelam falha na condução médica-odontológica.

Deverá ainda aferir se há deformidades estéticas ou prejuízos funcionais permanentes, identificando eventual nexo de causalidade entre a atuação da ré e os danos alegados, além de manifestar-se quanto à necessidade, adequação e urgência de eventuais procedimentos reparadores.

Nomeio como perita a Sra.

Ana Carolina Carneiro de Freitas (cirurgiã-dentista), que deverá ser intimada para apresentar proposta de honorários em 05 dias.

O custeio da prova pericial deverá ser rateado entre as partes.

Contudo, considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, sua cota-parte será suportada nos termos do convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Defensoria Pública, conforme regulamentação vigente.

No prazo de 15 (quinze) dias, as partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, de acordo com o artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, destacando-se que os assistentes apresentarão seus pareceres nos autos independentemente de provocação judicial.

O laudo pericial será apresentado em 30 (trinta) dias após a determinação de início dos trabalhos.

Fica o perito advertido de que o laudo será elaborado de acordo com o artigo 473 do Código de Processo Civil, sendo assegurado aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, conforme prevê o artigo 466, §2º, do Código de Processo Civil.

Deverá o perito nomeado ser intimado a requisitar todos os documentos que achar pertinentes, que serão entregues ou franqueado o seu acesso pela parte que os detiver diretamente ao perito judicial.

Destaco, por fim, com fundamento no artigo 357, III, do Código de Processo Civil, que cada parte deverá provar os fatos alegados, observado o disposto no termo do 373 do Código de Processo Civil. 3 - Após a realização da prova pericial, será avaliada a pertinência da realização de outras provas.

Intime-se. - ADV: FABRIZIO DE LIMA FERRO (OAB 315564/SP), GUILHERME JUK CATTANI (OAB 41824/SC)
29/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2025 10:45

Conclusos para decisão
19/08/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 17:52

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 11:26

Conclusos para despacho
21/07/2025 19:20

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 15:17

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2025 16:34

Juntada de Certidão
23/05/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 16:03

Expedição de Carta.
16/05/2025 15:53

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/05/2025 12:45

Conclusos para despacho
12/05/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 16:26

Conclusos para decisão
06/05/2025 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 22:36

Suspensão do Prazo
10/04/2025 00:55

Suspensão do Prazo
07/04/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 10:15

Conclusos para decisão
03/04/2025 10:15

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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