31/08/2025 09:17

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001763-38.2023.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Marilucia Aparecida da Rocha Pereira - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civi, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido pela autora Marilucia Aparecida da Rocha Pereira apenas para determinar à ré o fornecimento do medicamento Insulina NPH 46ui, incorporado ao SUS, desacolhendo o pedido em relação aos medicamentos Aradois 50mg, Pressat 5mg, Xigduo XR 5/1000mg, Insit 50mg (Pregabalina), Velija 30mg, Citobê, Magnen B6 e Labirin 24mg.

Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação em verbas de sucumbência.

Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Comunicado CG Nº 489/2022).

O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs ; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido que apenas será responsável pela conferência dos valores.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: NATÁLIA GARCIA ZANARDI GUSSON (OAB 308704/SP)
20/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:44

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:42

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:37

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/08/2025 16:45

Conclusos para julgamento
13/08/2025 08:49

Conclusos para despacho
13/08/2025 08:48

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:25

Expedição de Certidão.
21/07/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 10:43

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
18/07/2025 09:34

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 19:11

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:46

Expedição de Mandado.
17/07/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 13:10

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/07/2025 13:55

Conclusos para decisão
15/07/2025 11:09

Expedição de Mandado.
15/07/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:40

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 12:40

Conclusos para decisão
11/07/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 16:10

Conclusos para decisão
24/06/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 14:09

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 15:30

Conclusos para decisão
28/05/2025 14:48

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/03/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/03/2025 11:26

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:21

Processo Desarquivado Com Reabertura
19/03/2025 10:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
25/06/2024 10:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
07/06/2024 14:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
04/03/2024 07:37

Juntada de Outros documentos
10/02/2024 09:58

Expedição de Certidão.
03/02/2024 14:27

Expedição de Certidão.
02/02/2024 16:28

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 21:46

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 09:59

Expedição de Certidão.
30/01/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 10:25

Conclusos para despacho
29/01/2024 09:58

Conclusos para despacho
27/01/2024 08:40

Juntada de Petição de Contra-razões
24/01/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 10:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/01/2024 15:14

Conclusos para decisão
23/01/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 10:59

Expedição de Certidão.
10/01/2024 14:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
09/01/2024 21:56

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 10:32

Expedição de Certidão.
09/01/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 10:04

Julgada Procedente a Ação
19/12/2023 11:23

Conclusos para decisão
18/12/2023 14:37

Conclusos para julgamento
12/12/2023 13:56

Conclusos para despacho
11/12/2023 22:49

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 15:15

Juntada de Petição de contestação
11/12/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2023 09:30

Expedição de Certidão.
08/12/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 14:56

Conclusos para despacho
06/12/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 22:48

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 09:34

Expedição de Certidão.
29/11/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 10:10

Expedição de Certidão.
27/11/2023 09:47

Conclusos para despacho
27/11/2023 09:38

Juntada de Ofício
27/11/2023 08:52

Expedição de Mandado.
24/11/2023 22:52

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 09:16

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/11/2023 11:22

Expedição de Mandado.
21/11/2023 21:02

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 13:29

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/11/2023 16:04

Conclusos para decisão
16/11/2023 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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