10/09/2025 10:12

Expedição de Mandado.
10/09/2025 09:33

Mudança de Magistrado
10/09/2025 09:30

Expedição de Certidão.
10/09/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1504836-53.2025.8.26.0393 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDUARDO FERRARI ALVES - Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER o réu EDUARDO FERRARI ALVES quanto à posse da cocaína, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e aplicar a medida sócio-educativa, em relação à droga/maconha encontrada em sua posse, de comparecimento a programa ou curso educativo pelo prazo de 02 meses, sem efeito penal.

Em relação ao numerário apreendido, determino a sua devolução a quem de direito.

Providencie-se o necessário.

Custas na forma da lei.

P.

R.

I.

C.. - ADV: ROOSEVELT ANTONIO FERREIRA NETO (OAB 412296/SP)
04/09/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:55

Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)
04/09/2025 12:34

Mudança de Magistrado
03/09/2025 11:49

Conclusos para julgamento
03/09/2025 11:48

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:58

Juntada de Petição de Alegações finais
02/09/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:55

Ato ordinatório
01/09/2025 13:56

Juntada de Petição de Alegações finais
27/08/2025 16:15

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 11:05

Juntada de Mandado
26/08/2025 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1504836-53.2025.8.26.0393 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDUARDO FERRARI ALVES -

Vistos. 1 O procedimento especial da Lei 11.343/06. 2- Presentes os pressupostos legais inerentes à espécie, RECEBO a denúncia ofertada contra EDUARDO FERRARI ALVES, porquanto peça inaugural formalmente em ordem, tendo descrito adequadamente os fatos, possibilitando o exercício da ampla defesa, longe de ser, portanto, inepta, pois o réu sabe muito bem do que está sendo acusado.

Registre-se, outrossim, que presente, no caso concreto, existência de justa causa, decorrente do depoimento dos Policiais Militares e da apreensão das drogas.

Destarte, pese embora toda a argumentação contida na resposta ofertada pela defesa, tenho que em juízo preliminar, tendente à apreciação das questões contidas nos artigos 395 e 397, do C.P.P (verificando-se, aqui, que todas as hipóteses elencadas em tais dispositivos inocorrem, no caso concreto), imperioso o recebimento, já operado, da denúncia, para fins de direito. 3- Resposta à acusação às fls. 113/115, onde não foram arroladas testemunhas de defesa. 4- Designo audiência VIRTUAL para ouvir as pessoas elencadas no rol da denúncia (e da defesa, se houver), em número de 02 - duas, o dia 26 de agosto de 2025 às 14h40, ocasião em que em ouvida as testemunhas ou no caso de falta de alguma delas não haja insistência na oitiva, O RÉU SERÁ INTERROGADO. 4.1- Expeça-se mandado de citação e intimação do réu. 4.2- Intimem-se testemunhas e/ou as requisitem, conforme o caso, e DEFENSOR, encaminhando link de acesso à audiência virtual, oportunamente. 4.2.1-Se algum dos intimandos não tiver celular ou meios para participar da audiência virtual, ficará, desde já, INTIMADO e OBRIGADO A COMPARECER PRESENCIALMENTE NO FÓRUM (na data e horário supra), SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA E DE CONDUÇÃO COERCITIVA EM CASO DE NÃO COMPARECIMENTO (exceto, por óbvio, se Funcionário Público, (Policial, etc...). 4.2.2- O(A) Sr(a) Oficial de Justiça deverá, ainda, cientifica-lo(a/s) de que, no momento da audiência, deverá(õ) apresentar documento de identificação pessoal com foto (ex.: RG, CNH) e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. 4.3- As testemunhas e réu deverão informar ao(à) próprio (a) Oficial(a) de Justiça nº de telefone para contato, bem como endereço eletrônico (e-mail) para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, que será enviado, oportunamente, por e-mail. 4.4- O(a/s) intimando(a/s) deverá(ão) ser orientado(a/s) a ingressar(em) em audiência (pelo link recebido) 10 (dez) minutos antes do horário e aguardar autorização para prestar depoimento. - ADV: ROOSEVELT ANTONIO FERREIRA NETO (OAB 412296/SP)
19/08/2025 14:41

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 13:15

Expedição de Mandado.
19/08/2025 13:14

Expedição de Ofício.
19/08/2025 13:14

Expedição de Ofício.
19/08/2025 13:13

Expedição de Mandado.
19/08/2025 13:12

Expedição de Ofício.
19/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:03

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:59

Evoluída a classe de 279 para 300
19/08/2025 11:53

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 02:40:00, 1ª Vara Criminal.
19/08/2025 11:10

Recebida a denúncia
18/08/2025 14:16

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 13:07

Expedição de Ofício.
18/08/2025 12:57

Juntada de Petição de resposta à acusação
18/08/2025 11:40

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:34

Expedição de Alvará.
18/08/2025 09:35

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 13:55

Concedida a Liberdade provisória
15/08/2025 13:45

Conclusos para despacho
15/08/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 14:59

Conclusos para despacho
14/08/2025 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2025 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2025 14:24

Recebidos os autos do Outro Foro
14/08/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/08/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/08/2025 13:36

Evoluída a classe de 279 para 300
14/08/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 10:56

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/08/2025 15:51

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:32

Juntada de Petição de Denúncia
11/08/2025 16:50

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 09:40

Expedição de Certidão.
07/08/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 17:25

Não Concedida a Liberdade Provisória
05/08/2025 11:38

Conclusos para decisão
05/08/2025 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025 12:17

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 11:26

Juntada de Mandado
17/07/2025 20:31

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 12:38

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 12:32

Expedição de Mandado.
17/07/2025 11:56

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:14

Expedição de Ofício.
17/07/2025 08:53

Juntada de Certidão
17/07/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 22:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
16/07/2025 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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