03/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005193-11.2025.8.26.0037 (processo principal 1007213-89.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana Paula Bellini - Spe Porto Seguro Empreendimentos Imobiliários S/A - - Porto Seguro Administradora Hoteleira Ltda - - Club Cia Viagens e Vantagem S/A - - Wam Comercialização S/A e outro -

Vistos. 1.

A impugnação dos devedores comporta parcial acolhimento, pois, ainda que tenham apresentado os comprovantes de depósito somente após a instauração do cumprimento de sentença, é inequívoco que os depósitos foram realizados com o objetivo de pagar o débito relacionado aos honorários sucumbenciais antes do ingresso deste incidente, dai que descabe a incidência dos ônus da mora estabelecidos no Tema 677, do C.

STJ.

Por outro lado, como a exequente não tinha como saber que os pagamentos foram efetivados antes de instaurar este incidente, cabe impor aos réus o pagamento das custas processuais relacionadas a este procedimento.

Não há lugar para o reconhecimento da litigância de má-fé dos requeridos, e para a condenação respectiva, quer porque inexiste prova inconcussa do dolo processual que a caracteriza, quer porque inexiste prejuízo à exequente. 2.

Destarte, acolho em parte a impugnação apresentada para determinar a exclusão dos encargos da mora sobre o valor devido e impor aos réus a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. 3.

Traga a exequente, no prazo de 10 dias, planilha atualizada do débito, nos termos da decisão ora proferida e considerando os depósitos feitos pelos executados. 4.

Feito isto, promovam os réus o depósito da quantia faltante, no prazo de 10 dias, sob pena de penhora. 5.

Intime-se. - ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), ANA PAULA BELLINI (OAB 313501/SP), PRISCILA ABRANTES NOGUEIRA FERNANDES (OAB 21381/PB)
02/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 13:31

Conclusos para decisão
01/09/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005193-11.2025.8.26.0037 (processo principal 1007213-89.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana Paula Bellini - Spe Porto Seguro Empreendimentos Imobiliários S/A - - Porto Seguro Administradora Hoteleira Ltda - - Club Cia Viagens e Vantagem S/A - - Wam Comercialização S/A e outro - Fls. 36/37: Vista à exequente, no prazo de 10 dias. - ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), ANA PAULA BELLINI (OAB 313501/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP)
20/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:07

Ato ordinatório
19/08/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 10:25

Conclusos para despacho
15/08/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:08

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 15:54

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
04/08/2025 14:23

Conclusos para despacho
04/08/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 09:39

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
15/07/2025 14:18

Conclusos para despacho
15/07/2025 14:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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