21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007551-78.2025.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carlos Feliciano de Moraes Penha - Apelado: Diretor(a) do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO.

RECURSO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME.1.

APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM, POR ENTENDER QUE NÃO SE ENCERROU O PRAZO DECADENCIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

DATA DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL, CONFORME ART. 282 DO CTB.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

CASO EM QUE O IMPETRANTE PRATICOU O DELITO PREVISTO NO ART. 165-A, QUE TEM COMO PENAS A MULTA E TAMBÉM A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

ASSIM, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 282 DO CTB, MAS O INCISO II DO § 6º, EM QUE O PRAZO SE CONTA DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA PENALIDADE QUE LHE DER CAUSA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.4.

APELAÇÃO IMPROVIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP) - Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB: 386282/SP) - André Lima Bezerra (OAB: 480016/SP) (Procurador) - 1º andar
06/06/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/06/2025 09:18

Expedição de Certidão.
04/05/2025 00:55

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:48

Juntada de Petição de Contra-razões
23/04/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 10:25

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 08:02

Conclusos para decisão
17/04/2025 19:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/04/2025 02:46

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:28

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 12:10

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:53

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/04/2025 09:10

Conclusos para decisão
31/03/2025 23:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/03/2025 08:34

Expedição de Certidão.
22/03/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 00:13

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:59

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:51

Concedida a Segurança
14/03/2025 09:35

Conclusos para julgamento
13/03/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 16:35

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2025 20:10

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 11:32

Conclusos para despacho
07/03/2025 11:31

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:21

Expedição de Certidão.
16/02/2025 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2025 15:15

Juntada de Mandado
09/02/2025 14:50

Expedição de Certidão.
09/02/2025 14:48

Expedição de Mandado.
07/02/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 11:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/02/2025 10:57

Conclusos para decisão
05/02/2025 10:57

Expedição de Certidão.
04/02/2025 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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