TJSP - 2254330-89.2024.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Elcio Trujillo
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 12:00
Prazo
-
27/08/2025 06:30
Prazo
-
26/08/2025 18:23
Unificação Pai
-
26/08/2025 16:13
Prazo
-
26/08/2025 12:21
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 12:19
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2254330-89.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Oas Imoveis S.a. - Em Recuperacao Judicial - Agravado: Silvia Elaine de Freitas Figueiredo - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Julgaram prejudicado o recurso.
V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO, DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA-EXECUTADA, INCLUINDO OUTRAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO NO POLO PASSIVO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM BASE NA TEORIA MENOR, CONFORME PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA INCLUIR EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É JUSTIFICADA PELA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E PELA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, CONFORME ARTIGO 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4.
A DECISÃO ESTÁ FUNDAMENTADA NA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO, QUE PERMITE A INCLUSÃO DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO NO POLO PASSIVO, INDEPENDENTEMENTE DE FRAUDE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PODE SER APLICADA COM BASE NA TEORIA MENOR EM RELAÇÕES DE CONSUMO. 2.
A INCLUSÃO DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO NO POLO PASSIVO É POSSÍVEL QUANDO HÁ OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 28, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 279.273SP, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 04.12.2003.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2304393-60.2020.8.26.0000, REL.
J.B.
PAULA LIMA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.02.2021.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2178285-83.2020.8.26.0000, REL.
VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.01.2021.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2268965-17.2020.8.26.0000, REL.
PENNA MACHADO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.02.2021.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2300252-95.2020.8.26.0000, REL.
ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.02.2021.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Mendes Cruz (OAB: 25711/BA) - Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB: 322158/SP) - Wagner Barbosa de Sousa (OAB: 237004/SP) - Eduardo Alcantara Spinola (OAB: 78494/SP) - Rosecléia Moreti Alcantara Spinola (OAB: 459051/SP) - Luiz Felipe Lelis Costa (OAB: 393509/SP) - Maitê Campos de Magalhães Gomes (OAB: 350332/SP) - Pedro Jorge Guimarães (OAB: 22523/BA) - Camila Belov Estevz Amoedo (OAB: 39256/BA) - 4º andar -
25/08/2025 21:48
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 17:26
Acórdão registrado
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22/08/2025 16:14
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 16:09
Julgado virtualmente
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22/08/2025 16:09
Julgado virtualmente
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21/08/2025 14:28
Julgamento Virtual Iniciado
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24/07/2025 20:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2025 20:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2025 20:10
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2025 13:55
Conclusos para decisão
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16/05/2025 16:16
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
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16/05/2025 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2025 13:28
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2025 15:45
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 15:44
Parecer - Prazo - 15 Dias
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05/05/2025 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/05/2025 11:55
Subprocesso Cadastrado
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11/04/2025 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2025 11:41
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2025 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 18:20
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2025 00:00
Publicado em
-
31/03/2025 12:30
Prazo
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31/03/2025 11:54
Expedição de Certidão.
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27/03/2025 09:24
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 18:47
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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26/03/2025 18:40
Liminar
-
28/08/2024 00:00
Publicado em
-
28/08/2024 00:00
Publicado em
-
26/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
-
23/08/2024 17:57
Conclusos para decisão
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23/08/2024 17:47
Distribuído por competência exclusiva
-
23/08/2024 16:39
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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23/08/2024 16:37
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2024
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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