TJSP - 2243748-30.2024.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 16:13
Prazo
-
26/08/2025 12:21
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2243748-30.2024.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: Unimed de São Jose dos Campos Cooperativa de Trabalho Medico - Agravado: Danilo de Toledo Batista - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO AO AUTOR, QUE SOFREU ACIDENTE DE MOTO E NECESSITA DE CIRURGIA URGENTE PARA NÃO PERDER O MOVIMENTO DA MÃO.
A RÉ ALEGOU NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PELA JUNTA MÉDICA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DIANTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE A PRESCRIÇÃO DO MÉDICO QUE ACOMPANHA O AUTOR E A AUDITORIA DO PLANO DE SAÚDE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
SAÚDE É MATÉRIA DE INTERESSE PÚBLICO, E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DEVE ATENDER AOS INTERESSES DO CONSUMIDOR, PARTE MAIS FRACA NA RELAÇÃO CONTRATUAL.4.
PRESENTES OS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONFORME ART. 497 DO CPC, SENDO PREVALENTE A PRESCRIÇÃO MÉDICA SOBRE A CONCLUSÃO DE JUNTA MÉDICA.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER MANTIDA QUANDO APRESENTADOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 2.
A PRESCRIÇÃO MÉDICA DEVE PREVALECER SOBRE A DECISÃO DA JUNTA MÉDICA EM CASOS DE URGÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 497, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2198449-93.2025.8.26.000, REL.
DES.
SALLES ROSSI, J. 19.08.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2257048-25.2025.8.26.0000, REL.
DES. ÊNIO ZULIANI, J. 15.08.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2153643-70.2025.8.26.0000, REL.
DES.
ALBERTO GOSSON, J. 06.08.2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiemy Cursino de Moura Hirye Querido (OAB: 260550/SP) - Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Lucas Adami Vilela (OAB: 331465/SP) - Fabrizio Ferrentini Salem (OAB: 347304/SP) - Salem e Salem Sociedade de Advogados (OAB: 16424/SP) - 4º andar -
25/08/2025 21:48
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 17:22
Acórdão registrado
-
22/08/2025 16:14
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 16:09
Julgado virtualmente
-
21/08/2025 07:03
Julgamento Virtual Iniciado
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03/04/2025 15:24
Conclusos para decisão
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14/03/2025 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/03/2025 18:51
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2025 00:00
Publicado em
-
20/02/2025 16:43
Prazo
-
20/02/2025 16:27
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 20:12
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
19/02/2025 20:10
Liminar
-
20/08/2024 00:00
Publicado em
-
20/08/2024 00:00
Publicado em
-
16/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
-
15/08/2024 14:41
Conclusos para decisão
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15/08/2024 14:35
Distribuído por sorteio
-
15/08/2024 12:10
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
-
15/08/2024 11:54
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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