15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004188-16.2025.8.26.0566 (processo principal 1003242-61.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Leonardo Desidera Schiavetto - - Amanda de Carvalho Desidera - MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - Sendo assim, rejeito a impugnação.

Condeno a Municipalidade a reembolsar a exequente pelo valor de R$ 1.649,00, ficando afastada a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523 do CPC por inaplicáveis à Fazenda Pública.

Condeno ainda, a Fazenda em honorários de sucumbência que fixo em 15% sobre o valor do débito.

Decorrido o prazo para eventual recurso (art. 1015, parágrafo único, CPC), formem-se os autos de RPV.

Com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, nos termos dos comunicados SPI nº 64/2015 e DEPRE 394/2015, a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal, ou seja, digital ou físico.

Para tal finalidade, deverá o interessado, por petição intermediária protocolizada nos autos principais, utilizando a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", solicitará a formação do Incidente Processual adequado, "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, selecionando a Categoria adequada, onde informará os valores a serem requisitados, individualmente para cada credor, lembrando que o procedimento deverá estar devidamente instruído com cópia das principais peças dos autos originários.

Formado o incidente, os novos autos digitais serão encaminhados à conclusão para deliberação e, posteriormente, se em termos, expedição de ofício (Precatório ou RPV), que será encaminhado eletronicamente ao DEPRE para as providências cabíveis, até integral adimplemento.

Estes autos ficarão suspensos até que seja finalizado o incidente de RPV.

Intime-se - ADV: ELCIR BOMFIM (OAB 115473/SP), THIAGO PERANDRE PACHECO DE ANDRADE VILLELA (OAB 325556/SP), THIAGO PERANDRE PACHECO DE ANDRADE VILLELA (OAB 325556/SP)
05/09/2025 16:55

Conclusos para decisão
03/09/2025 13:28

Conclusos para despacho
03/09/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004188-16.2025.8.26.0566 (processo principal 1003242-61.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Leonardo Desidera Schiavetto - - Amanda de Carvalho Desidera - MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - Manifestem-se os exequentes, no prazo legal, acerca da impugnação. - ADV: THIAGO PERANDRE PACHECO DE ANDRADE VILLELA (OAB 325556/SP), THIAGO PERANDRE PACHECO DE ANDRADE VILLELA (OAB 325556/SP), ELCIR BOMFIM (OAB 115473/SP)
20/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 09:04

Expedição de Certidão.
19/08/2025 18:14

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
13/08/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 07:44

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 17:04

Conclusos para decisão
08/08/2025 16:42

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:41

Conclusos para despacho
08/08/2025 16:37

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 07:22

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
31/07/2025 09:02

Conclusos para despacho
30/07/2025 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2025 13:01

Conclusos para despacho
09/07/2025 13:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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