04/09/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027391-69.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Legacy Securitizadora de Créditos Comerciais S.a. - Necis Salomone Buschinelli -

Vistos.

Trata-se de impugnação à penhora em que figura como impugnante NECIS SALOMONE BUSCHINELLI e como impugnado LEGACY SECURITIZADORA DE CRÉDITOS COMERCIAIS S.A., relativo aos valores bloqueados via SISBAJUD.

A exequente requereu o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD em nome da executada, tendo sido constritos R$ 2.562,16 (dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos) da conta da impugnante junto ao Banco Mercantil do Brasil.

A executada apresentou impugnação alegando a impenhorabilidade dos valores, por se tratarem de proventos previdenciários oriundos de pensão por morte e aposentadoria recebidos do INSS, invocando o art. 833, IV e X do CPC.

Argumenta ainda que os valores bloqueados representam menos de 2% do montante executado, sendo quantia irrisória para fins de satisfação do débito, além de alegar que o STJ já afetou a matéria de penhora de verbas salariais por meio do Tema 1.230.

Pois bem.

A questão central diz respeito à impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta da executada, com fundamento no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil.

A análise dos documentos acostados aos autos, especialmente os extratos bancários apresentados (fls. 443/446), comprova de forma inequívoca que a executada é beneficiária de proventos previdenciários de pensão por morte e aposentadoria, pagos pelo INSS.

Os extratos demonstram claramente que em 07/07/2025 houve o recebimento de crédito identificado como "CRED.

BENEFÍCIO INSS" no valor de R$ 2.544,86, sendo esse montante bloqueado logo em seguida pelo sistema SISBAJUD, conforme se verifica nos relatórios de ordens judiciais juntados aos autos.

Restou comprovado que o valor bloqueado é diretamente oriundo do benefício previdenciário, destinado à subsistência da executada, caracterizando-se como verba de natureza alimentar, expressamente protegida pelo art. 833, IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade dos "proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família".

Ressalte-se que a proteção conferida pelo art. 833, IV e X, do CPC encontra respaldo no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e visa assegurar condições mínimas de subsistência ao devedor, especialmente quando dependente de benefício previdenciário para sua manutenção.

Nesse sentido, o valor bloqueado não supera dois salários mínimos, motivo pelo qual presumível tratar-se de verba necessária para subsistência da executada.

Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao bloqueio apresentada pela executada para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados (R$ 2.562,16) da conta de NECIS SALOMONE BUSCHINELLI, com fundamento no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil.

Após o decurso do prazo recursal, providencie a serventia o desbloqueio dos valores, via SISBAJUD.

No mais, requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, devendo buscar outros meios para satisfazer seu crédito.

Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, especificando quais medidas úteis pretende empregar para a satisfação do débito, recolhendo as custas pertinentes aos atos pretendidos, no prazo de 15 (quinze) dias.

No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.

Int. - ADV: FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP)
26/08/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:26

Conclusos para decisão
14/08/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 16:23

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 19:22

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 14:04

Conclusos para decisão
21/07/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 16:57

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/06/2025 11:17

Bloqueio/penhora on line
17/06/2025 15:41

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:41

Conclusos para decisão
21/05/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 16:19

Conclusos para decisão
12/05/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 14:18

Conclusos para decisão
18/02/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 15:24

Conclusos para decisão
29/11/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 09:22

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 14:59

Conclusos para decisão
14/10/2024 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 09:41

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 12:53

Conclusos para decisão
19/08/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 07:18

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 08:51

Conclusos para decisão
29/05/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 12:13

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2024 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 15:03

Conclusos para decisão
14/05/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 13:26

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2024 12:09

Suspensão do Prazo
22/05/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
22/01/2023 21:18

Suspensão do Prazo
16/05/2022 03:35

Suspensão do Prazo
09/09/2021 15:58

Apensado ao processo
09/09/2021 15:58

Expedição de Certidão.
19/08/2021 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2021 13:17

Expedição de Carta.
05/08/2021 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 07:30

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2021 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2021 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2021 14:33

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 14:33

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 08:04

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2021 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2021 14:42

Decisão
29/06/2021 11:43

Conclusos para decisão
29/06/2021 11:43

Conclusos para decisão
18/06/2021 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 05:56

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2021 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2021 15:41

Decisão
19/05/2021 10:52

Conclusos para decisão
11/05/2021 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2021 06:01

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2021 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2021 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2021 10:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2021 18:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/04/2021 00:35

Suspensão do Prazo
23/03/2021 06:24

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2021 21:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2021 13:50

Expedição de Carta.
19/03/2021 13:50

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/03/2021 08:34

Conclusos para decisão
18/03/2021 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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