12/09/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 18:35

Conclusos para decisão
04/09/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0018810-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1141119-54.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Pedro Henrique de Araujo Janneo Representado Por Seus Genitores Vanderlei Teodoro Janneo e Juliana de Araujo Rocha Janne - Care Plus Medicina Assistencial Ss Ltda - - Allcare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda. -

Vistos.

Fls. 111/112, 113/119, 246/248 e 249/250: 1.

A alegação do exequente de que o plano está "inativo" veio desacompanhada de qualquer prova nos autos e o print trazido à fl. 111 deve prevalecer.

O autor não juntou o registro da ligação à operadora e o contato com a suposta atendente Nicole, tampouco a indisponibilidade de acesso ao aplicativo.

Alegar e não provar é o mesmo que não alegar, à luz da máxima allegare nihil et allegatum non probare paria sunt.

Assim, reputo cumprida a obrigação de fazer (reativação do plano), até prova em contrário por parte do exequente (este ônus é seu, já que é impossível impor às executadas prova sobre fato negativo). 2.

Ademais, não comprovam as executadas que procederam ao recálculo e reajuste do prêmio mensal devido sob o valor de "mercado de balcão".

A questão sobre o índice de reajuste aplicado já foi decidida à fl. 106/107 e deveriam as corrés terem se valido da via recursal própria caso discordassem do que foi decidido, o que não foi feito, de modo que insistir na cobrança com o índice de 381,01% é indevido.

Assim, quando ao valor da mensalidade, tenho em admitir que não houve o cumprimento da medida, pelo que fixo multa na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada novo ato de cobrança da mensalidade no valor atual (R$ 1.419,95), em desacordo com a decisão anterior, limitada a R$ 30.000,00, a partir da mensalidade do mês de setembro/2025 (inclusive). 3.

Digam as partes em termos de prosseguimento, em dez dias.

Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA.

Int. - ADV: MARCUS VINICIUS PERELLO (OAB 91121/SP), LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP), GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO (OAB 185771/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)
27/08/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 15:09

Conclusos para decisão
31/07/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 16:48

Conclusos para decisão
21/07/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2025 09:41

Expedição de Certidão.
18/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 15:06

Conclusos para decisão
02/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 14:05

Conclusos para despacho
23/04/2025 13:58

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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