03/09/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008347-72.2023.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.a.b.

Loiola Refrigeração - Localiza Fleet S.a. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: (a) DECRETAR a rescisão do contrato de compra e venda do automóvel descrito na inicial em virtude da existência de vício não sanado no prazo legal; (b) CONDENAR a requerida à restituição dos valores pagos pelo veículo, despesas de documentação e tributos incidentes sobre o bem, acrescidas de correção monetária, conforme a Tabela Prática do TJSP, e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, ressalvando-se que, a partir de 28/08/2024, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC).

Em razão da sucumbência recíproca, mas levando em conta o princípio da causalidade e a menor sucumbência da autora, arcará a requerida com o pagamento de 3/4 das custas processuais e a autora com o restante.

Fixo os honorários dos patronos em 10% do valor da condenação, cabendo 3/4 do montante ao patrono da autora e o restante ao patrono da requerida, vedada a compensação (art. 85, §§2º e 14º do CPC).

P.R.I.C. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), FÁBIO YITZHAK SILVA (OAB 454036/SP)
29/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2025 07:08

Conclusos para julgamento
18/07/2025 20:14

Conclusos para decisão
10/07/2025 09:35

Conclusos para despacho
08/07/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 17:41

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 14:49

Conclusos para despacho
19/02/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 10:55

Conclusos para decisão
12/02/2025 23:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
25/01/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
25/01/2025 16:33

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 12:19

Expedição de Certidão.
22/01/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 20:07

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 19:46

Conclusos para decisão
20/11/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 06:42

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 15:39

Conclusos para despacho
30/10/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 13:17

Conclusos para despacho
18/09/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 20:29

Conclusos para despacho
12/09/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 19:56

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 10:43

Conclusos para decisão
07/06/2024 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 23:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 11:19

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 18:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/03/2024 14:38

Conclusos para decisão
29/02/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 10:03

Conclusos para decisão
23/01/2024 19:07

Juntada de Petição de Réplica
10/01/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/12/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
21/12/2023 11:59

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 12:18

Juntada de Certidão
24/11/2023 01:13

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 18:59

Expedição de Carta.
23/11/2023 18:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/11/2023 15:15

Conclusos para decisão
23/11/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2023 16:37

Expedição de Certidão.
22/11/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 12:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2023 12:37

Expedição de Certidão.
20/11/2023 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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