02/09/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0009267-85.2025.8.26.0562 (processo principal 1016421-74.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alexandre Carvalho Martins - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Vistos etc.

Considerando a satisfação do débito, conforme noticiado pela parte credora (fls. 98/99), JULGO EXTINTO o processo de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, expeça-se mandado de levantamento (MLE) em favor da parte credora, no montante de R$ 19.878,52 (fls. 83/84 e 96/97), observando-se os formulários de MLE apresentados às fls. 94 e 100, se em termos.

Ausente interesse recursal, nos termos doartigo1.000, do CPC, fica anotado o trânsito em julgado na data de publicação desta sentença, dispensando-se o Cartório de lançar certidão.

As custas devidas pela satisfação da execução, de responsabilidade do(a) executado(a), devem ser recolhidas de acordo com o art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, salvo se já recolhidas por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023.

Não havendo recolhimento espontâneo a partir da publicação desta decisão, intime-se por carta, observando-se que será presumida a entrega com a mera remessa do expediente ao endereço da parte (art. 274, parágrafo único do CPC).

Decorridos 30 dias da remessa, ausente pagamento, comunique-se a Fazenda.

O acima estabelecido sobre as custas não será aplicado se a(as) parte(s) executada(s) for beneficiária da gratuidade da justiça.

As custas também não serão devidas se o pagamento tiver sido efetuado antes de deflagrada a execução de título judicial ou se, na execução de título extrajudicial, for noticiado sem que citação tenha acontecido.

De acordo com o Provimento CG nº 29/21, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), ou nos casos do exequente beneficiário da gratuidade, a parte vencida ou executada deve arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício).

Eis o teor das Normas de Serviço da E.

Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098.

Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. ... § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores" É o que também decorre do título judicial, ao atribuir ao vencido a responsabilidade pelo pagamento das custas.

No caso de sucumbência parcial, o recolhimento, embora proporcional, a depender do alcance do que estiver delimitado no título, ainda assim é devido, notadamente se considerada a natureza tributária do encargo.

Salvo gratuidade, a parte vencida deverá promover o recolhimento integral das custas de sua responsabilidade em atenção ao acima estabelecido, sob pena de inscrição, com as providências acima aludidas, a cargo do escrivão.

Após o cumprimento do acima estabelecido, comunique-se e arquivem-se os autos, inclusive os autos principais, se o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Santos, 21 de agosto de 2025. - ADV: ALEXANDRE CARVALHO MARTINS (OAB 458335/SP), CLÉCIA CABRAL DA ROCHA (OAB 235770/SP)
21/08/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:15

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
15/08/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 15:45

Conclusos para decisão
28/07/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 18:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:29

Evoluída a classe de 157 para 156
24/07/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 10:35

Conclusos para decisão
24/06/2025 09:33

Conclusos para decisão
23/06/2025 11:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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