08/09/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003807-73.2024.8.26.0006 (apensado ao processo 1009719-68.2023.8.26.0006) (processo principal 1009719-68.2023.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Pegoraro Sociedade de Advogados - Millo Serviços Fonoaudiológicos Ltda (Clínica Foncare) -

Vistos.

Fls. 204/205: A pesquisa DECRED e DIMOF, trata de operação pretérita e, por esta razão, não possuem efetividade para a localização de bens passíveis de constrição, mostrando-se desnecessária referida pesquisa, posto que fonte de informações deste sistema é a declaração de bens para apuração de imposto de renda, bastando a pesquisa pelo sistema INFOJUD.

Nesse sentindo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial.

Decisão que indeferiu a realização de pesquisas diversas.

Insurgência da exequente.

Não acolhimento.

Pesquisa aos sistemas CCS-BACEN, DIMOB, DIMOF e DECRED ineficazes para a localização de bens passíveis de expropriação, relacionando-se a movimentações pretéritas.

Recomendações publicadas pela CGJ deste Tribunal.

Indevida violação ao sigilo bancário e fiscal da parte devedora, fora das hipóteses previstas pelo art. 1º, § 4º da LC 105/2001.

Recurso não provido. (AI n. 2242974-34.2023.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, Des.

Rel.

Helio Faria, j. 19/01/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISAS DE BENS - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - I - Pretensão ao deferimento de pesquisa junto aos sistemas bens através dos sistemas 'DIMOB', 'DECRED', 'DOI e/ou DITR', mantidos pela Receita Federal - Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisas junto ao sistemas retromencionados - II - Pesquisas à Receita Federal nas modalidades DIMOF, DECRED, DOI e/ou DITR, que se mostram ineficazes para localização de bens penhoráveis, porque dizem respeito a operações pretéritas - 'DIMOB' que é relacionada às pessoas jurídicas que comercializaram imóveis por elas construídos, loteados ou incorporados, atividades não exercidas pelo executado - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2073088-37.2023.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023. À nova manifestação.

Int. - ADV: ALANA PINHEIRO SERRA (OAB 459725/SP), REGINA CELIA DA SILVA PEGORARO (OAB 102435/SP), FERNANDA PINHEIRO BERNARDO (OAB 458368/SP)
02/09/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 17:03

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 10:34

Ato ordinatório
13/08/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 16:07

Conclusos para decisão
02/07/2025 10:55

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:35

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 16:12

Ato ordinatório
22/04/2025 10:12

Conclusos para decisão
21/03/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 15:37

Conclusos para decisão
21/02/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 08:32

Conclusos para decisão
12/12/2024 15:11

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
04/12/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 09:36

Conclusos para decisão
27/09/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 18:29

Bloqueio/penhora on line
06/09/2024 15:16

Conclusos para despacho
06/09/2024 15:06

Expedição de Certidão.
09/08/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 10:19

Conclusos para despacho
18/06/2024 16:51

Apensado ao processo
18/06/2024 16:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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