TJSP - 4000294-61.2025.8.26.0566
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Sao Carlos
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 02:47
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
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03/09/2025 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
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03/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000294-61.2025.8.26.0566/SP AUTOR: MARCIA ELISA TOMAZELLI DE ABRANCHESADVOGADO(A): ADILSON FERRAZ (OAB SP260573)ADVOGADO(A): MARA SANDRA CANOVA (OAB SP108178)ADVOGADO(A): MARIANA TACIN ZUCOLOTTO (OAB SP297344)RÉU: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): FLÁVIO OLÍMPIO DE AZEVEDO (OAB SP34248)ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes evento 44, PED HOMOLOG ACOR1.
Decorridos quinze dias do prazo previsto para o seu cumprimento, sem qualquer comunicação em sentido contrário ao pactuado, tornem conclusos para extinção, presumindo-se cumprida a obrigação.
Intimem-se. -
02/09/2025 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 12:43
Terminativa - Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
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01/09/2025 15:04
Conclusos para decisão
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01/09/2025 15:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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27/08/2025 02:33
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
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26/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
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26/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000294-61.2025.8.26.0566/SP AUTOR: MARCIA ELISA TOMAZELLI DE ABRANCHESADVOGADO(A): ADILSON FERRAZ (OAB SP260573)ADVOGADO(A): MARA SANDRA CANOVA (OAB SP108178)ADVOGADO(A): MARIANA TACIN ZUCOLOTTO (OAB SP297344)RÉU: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): FLÁVIO OLÍMPIO DE AZEVEDO (OAB SP34248)ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
A colenda Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, ao apreciar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040, relatora designada a eminente Fátima Cristina Ruppert Mazzo, deliberou em 25/10/2023 pelo não conhecimento do pedido, haja vista que isto implicaria revisão do PUIL nº 0000043-07.2017.8.26.9001, em que já se havia sedimentado o entendimento de que descabe concessão de qualquer oportunidade de complementação do preparo: PUIL 0000001-25.2023.
Possibilidade de complementação do preparo recursal.
Pedido que implica na revisão de Puil já existente acerca da matéria - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000043.07.2017.8.26.9001 (Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais).
Revisão que só se admite mediante voto de 2/3 dos integrantes da Turma.
Precedentes de Tribunais superiores no sentido de não se admitir a complementação do preparo no âmbito do Juizado Especial.
Lei n. 9.099/95 que estabeleceu como premissa básica o critério da celeridade.
Aplicação do CPC apenas naquilo que não contrariá-lo.
NÃO CONHECIMENTO do pedido.
Com efeito, presente óbice de ordem processual para o conhecimento deste novo PUIL, à falta de quórum para possibilitar-se aprovação de eventual alteração, reafirmou-se o entendimento já uniformizado no sentido da impossibilidade de complementação do preparo, mesmo em se tratando de diferença irrisória, não se aplicando o artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil: Pedido de uniformização de interpretação de lei – Preparo insuficiente de recurso inominado – Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC – Descabimento – Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante – Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 do Fonaje – Precedentes da Turma de Uniformização – Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado – Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais – Acórdão de origem reformado – Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000043-07.2017.8.26.9001; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 02/05/2018; Data de Registro: 02/05/2018).
Nesses termos, está reafirmado e doravante pacificado que não há possibilidade de complementação do preparo, em quaisquer circunstâncias, porque a medida é incompatível com a celeridade e simplicidade dos Juizados Especiais, não se acolhendo justificativa para o preparo inexistente ou insuficiente, conforme regramento específico previsto no artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95.
Lembre-se também, a propósito, do enunciado nº 80 do Fonaje: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995).
Portanto, julgo deserto o recurso inominado.
Int. -
25/08/2025 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 12:03
Despacho
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25/08/2025 10:12
Conclusos para decisão
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23/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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22/08/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 33048, Subguia 32515 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 304,00
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21/08/2025 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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20/08/2025 08:56
Link para pagamento - Guia: 33048, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=32515&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_gerar_g
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20/08/2025 08:56
Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL SA - Guia 33048 - R$ 304,00
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18/08/2025 10:29
Juntada de Petição - BANCO DO BRASIL SA (SP023134 - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS)
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07/08/2025 02:33
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
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06/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
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05/08/2025 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/08/2025 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/08/2025 12:36
Julgado procedente em parte o pedido
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04/08/2025 14:28
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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31/07/2025 09:19
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP023134
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31/07/2025 00:05
Juntada de Petição - BANCO DO BRASIL SA (SP178962 - MILENA PIRAGINE)
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30/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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24/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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18/07/2025 02:33
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
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17/07/2025 17:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
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16/07/2025 16:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
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16/07/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 07:44
Juntada de Petição
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01/07/2025 02:34
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
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30/06/2025 02:31
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
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30/06/2025 02:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
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28/06/2025 11:33
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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27/06/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2025 17:43
Expedida/certificada a citação eletrônica
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27/06/2025 17:43
Determinada a citação
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27/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
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26/06/2025 20:59
Conclusos para decisão
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26/06/2025 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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26/06/2025 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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26/06/2025 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Regularizar representação processual
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26/06/2025 13:31
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 12:17
Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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26/06/2025 12:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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