09/09/2025 06:34

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029860-29.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: José Claudio Azevedo Alves - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS (CFS-II/2022) - PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 1.

PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM RAZÃO DO DESLOCAMENTO PARA PARTICIPAR DO CURSO SUPERIOR DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS, EM LOCAL DIVERSO DA LOTAÇÃO. 2.

DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. 3.

A CONDIÇÃO DE ADIDO NÃO AFASTA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. 4.

O PAGAMENTO DAS DIÁRIAS ESTÁ PREVISTO NA LEI Nº 10.261/1968 E FOI REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 48.282/2003. 5.

COMPROVADO O FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E DE ALIMENTAÇÃO, ASSIM COMO O PAGAMENTO DO ABONO DE TRANSFERÊNCIA, INDEVIDO O PAGAMENTO DAS DIÁRIAS. 6.

DESCONTOS "FEPOM" NÃO TÊM O CONDÃO DE TORNAR EXIGÍVEIS AS DIÁRIAS. 7.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 8.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB: 391911/SP) - 16º Andar, Sala 1607
31/08/2025 08:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 18:26

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:06

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 15:46

Julgado Virtualmente
28/08/2025 12:42

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 08:32

Conclusos para despacho
21/08/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 13:46

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:21

Expedido Termo de Intimação
20/08/2025 12:16

Distribuído por sorteio
19/08/2025 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 14:33

Processo Cadastrado
19/08/2025 09:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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