17/06/2025 17:04

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:04

Baixa Definitiva
17/06/2025 16:42

Expedição de Certidão.
26/04/2025 10:14

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 12:19

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:18

Prazo Intimação - 30 Dias
15/04/2025 09:37

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
08/04/2025 12:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 339
08/04/2025 12:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6
08/04/2025 12:55

RE - Despacho - Prejudicado
10/03/2025 10:32

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
08/03/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
21/12/2024 08:19

Expedição de Certidão.
04/12/2024 17:27

Expedição de Certidão.
04/12/2024 17:27

Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias
04/12/2024 17:24

Expedição de Certidão.
11/10/2024 00:00

Publicado em
10/10/2024 15:50

Prazo
10/10/2024 15:47

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:59

Vista (Contrarrazões)
17/08/2024 00:24

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:42

Prazo
07/08/2024 13:42

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
07/08/2024 00:00

Publicado em
06/08/2024 15:19

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
06/08/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 09:25

Expedição de Certidão.
06/08/2024 09:25

Prazo Intimação - 30 Dias
06/08/2024 09:16

Expedição de Certidão.
02/08/2024 10:59

Expedição de Certidão.
02/08/2024 10:58

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
30/07/2024 17:34

Acórdão registrado
30/07/2024 13:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/07/2024 13:57

Julgado virtualmente
29/07/2024 15:32

Julgamento Virtual Iniciado
23/07/2024 16:58

Conclusos para decisão
23/07/2024 16:56

Recebidos os autos do MP
09/07/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 04:39

Expedição de Certidão.
05/07/2024 03:10

Expedição de Certidão.
01/07/2024 00:00

Publicado em
27/06/2024 00:00

Publicado em
26/06/2024 00:00

Conclusos para decisão
24/06/2024 18:08

Expedição de Certidão.
24/06/2024 18:08

Expedido Termo de Intimação
24/06/2024 15:52

Expedição de Certidão.
24/06/2024 15:51

Parecer - Prazo - 10 Dias
24/06/2024 12:46

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
24/06/2024 11:58

Distribuído por sorteio
20/06/2024 14:14

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/06/2024 13:44

Processo Cadastrado
18/06/2024 14:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gabriela Oliveira de Assis Rodrigues (OAB 452435/SP) Processo 1500868-11.2019.8.26.0042 - Execução Fiscal - Exectdo: RENAN DE SOUZA LIMA -

Vistos. É cediço que sequer é necessário o esgotamento das vias para tentativa de localização do endereço do devedor previamente ao arresto, medida natural ao prosseguimento do processo executivo. É o que se decidiu em caso semelhante, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Município de Votuporanga Decisão que indeferiu o pedido de arresto online através dos sistema SISBAJud Citação infrutífera Cabimento da medida - Desnecessidade de esgotamento de diligências na tentativa de localizar o devedor Entendimento do artigo 7º, inciso III e 11, da Lei de Execução Fiscal e artigo 830 do Código de Processo Civil - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta 15ª Câmara de Direito Público Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188703-12.2022.8.26.0000; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 24/08/2022; Data de Registro: 24/08/2022) No entanto, evitando-se alegação posterior de nulidade, defiro o pedido de citação por edital, cabendo ao defensor já nomeado, caso não haja comparecimento espontâneo do executado, efetivar sua defesa.

Int. e prov., publicando-se o edital.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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