15/09/2025 03:40

Expedição de Certidão.
15/09/2025 03:40

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 18:22

Expedição de Certidão.
04/09/2025 18:22

Expedição de Certidão.
04/09/2025 18:22

Desacolhida a Prisão Domiciliar
04/09/2025 11:34

Conclusos para julgamento
04/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0017605-06.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - Luiz Gustavo de Oliveira Schemy - Vista à Defesa. - ADV: DANIEL ROMEIRO (OAB 234983/SP), VICTOR HUGO IUNES GUERRA (OAB 427614/SP), ROBERTO PODVAL (OAB 101458/SP), RICARDO SOMERA (OAB 181332/SP), EMERSON JOSE DE SOUZA (OAB 243445/SP), FABIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS (OAB 333006/SP), MARIANA CALVELO GRAÇA (OAB 367990/SP)
03/09/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 17:21

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 00:31

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 12:00

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:00

Concedida Progressão de regime
03/06/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 15:02

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:36

Apensado ao processo
02/06/2025 11:23

Conclusos para julgamento
30/05/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 16:24

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 16:23

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
10/05/2025 02:13

Expedição de Certidão.
01/05/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 18:04

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:04

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 13:01

Conclusos para julgamento
07/04/2025 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Podval (OAB 101458/SP), Ricardo Somera (OAB 181332/SP), Daniel Romeiro (OAB 234983/SP), Emerson Jose de Souza (OAB 243445/SP), Fabio Antunes França de Freitas (OAB 333006/SP), Mariana Calvelo Graça (OAB 367990/SP), Victor Hugo Iunes Guerra (OAB 427614/SP) Processo 0017605-06.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Luiz Gustavo de Oliveira Schemy - Vista à Defesa.
01/04/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 18:25

Expedição de Certidão.
31/03/2025 18:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 17:01

Expedição de Certidão.
21/03/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 14:25

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 17:41

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:41

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:40

Unificação e Soma de Penas
10/03/2025 13:23

Conclusos para julgamento
07/03/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 18:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 14:41

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 03:04

Expedição de Certidão.
14/01/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2025 22:23

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 11:35

Conclusos para despacho
20/12/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 12:21

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 18:15

Expedição de Certidão.
10/12/2024 18:15

Expedição de Certidão.
10/12/2024 18:15

Homologado o Cálculo
09/12/2024 11:03

Conclusos para despacho
09/12/2024 10:52

Expedição de Certidão.
14/10/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 10:12

Expedição de Certidão.
10/10/2024 10:11

Ato ordinatório
10/10/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 14:07

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:07

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:06

Declarada a Remição
08/10/2024 17:21

Conclusos para julgamento
08/10/2024 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 08:54

Expedição de Certidão.
07/10/2024 08:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
06/10/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 13:02

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 12:17

Desapensado do processo
15/07/2024 12:17

Desapensado do processo
15/07/2024 12:17

Desapensado do processo
15/07/2024 12:17

Desapensado do processo
06/07/2024 03:20

Expedição de Certidão.
05/07/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 17:10

Expedição de Certidão.
25/06/2024 17:09

Expedição de Certidão.
25/06/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 11:28

Conclusos para julgamento
24/06/2024 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 08:27

Expedição de Certidão.
17/06/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 18:39

Expedição de Certidão.
13/06/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 15:34

Conclusos para despacho
11/06/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 00:37

Expedição de Certidão.
13/05/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 14:36

Expedição de Certidão.
09/05/2024 14:36

Expedição de Certidão.
09/05/2024 14:35

Declarada a Remição
09/05/2024 09:43

Conclusos para julgamento
08/05/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 15:28

Expedição de Certidão.
02/05/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 10:52

Expedição de Certidão.
16/04/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/04/2024 01:22

Suspensão do Prazo
18/02/2024 00:50

Expedição de Certidão.
09/02/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 14:55

Expedição de Certidão.
07/02/2024 14:54

Expedição de Certidão.
07/02/2024 14:46

Desacolhida a Prisão Domiciliar
07/02/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:12

Conclusos para julgamento
01/02/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 11:51

Expedição de Certidão.
01/02/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2024 16:25

Expedição de Certidão.
30/01/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 15:34

Expedição de Certidão.
24/01/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 16:46

Expedição de Certidão.
12/01/2024 16:45

Expedição de Certidão.
12/01/2024 16:45

Declarada a Remição
11/01/2024 15:24

Conclusos para julgamento
11/01/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 10:42

Expedição de Certidão.
09/01/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2024 01:05

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 01:05

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 15:06

Juntada de Ofício
20/11/2023 03:31

Expedição de Certidão.
13/11/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 22:43

Expedição de Certidão.
09/11/2023 22:43

Expedição de Certidão.
09/11/2023 22:41

Homologado o Cálculo
09/11/2023 16:53

Conclusos para despacho
08/11/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 08:51

Expedição de Certidão.
27/10/2023 08:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 19:38

Apensado ao processo
05/09/2023 09:15

Apensado ao processo
04/09/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 00:41

Expedição de Certidão.
28/08/2023 01:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Somera (OAB 181332/SP), Emerson Jose de Souza (OAB 243445/SP), Fabio Antunes França de Freitas (OAB 333006/SP) Processo 0017605-06.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Luiz Gustavo de Oliveira Schemy -

Vistos. 1.

Fls. 1271/1277: trata-se de pedido da Defesa para a aplicação do instituto danovatio legis in mellius, em virtude doadvento da Lei n. 13.869/2019.

Alega, para tanto, que, com a vigência da Lei nº 13.869/2019, foi criado um novo tipo penal que criminaliza a conduta prevista no delito de denunciação caluniosa, desde que praticada por agente público, servidor ou não, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las (fls. 1274), previsto no artigo 30 da referida Lei, mais benéfico ao sentenciado do que o previsto no artigo 339 do Código Penal (denunciação caluniosa), pelo qual foi condenado.

O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pleito (fls. 1298). É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O tipo penal do artigo 30 da Lei n° 13.869/2019 (Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente) diferencia-se do crime previsto no artigo 339 do Código Penal, que consiste em Dar causa a instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente, na medida em que, enquanto o primeiro exige que se dê início ou proceda-se à persecução penal, para que haja denunciação caluniosa basta que se dê causa à instauração do procedimento de investigação.

Na espécie, como bem pontuado pelo Ministério Público, o sentenciado, carcereiro de polícia na época dos fatos, não possuía atribuição para determinar a instauração de inquérito policial ou conduzi-lo.

Logo, a conduta do sentenciado não se subsume ao disposto no artigo 30 da Lei nº 13.869/2019, o que impede a aplicação do instituto da lei penal posterior mais benéfica.

Nesse sentido, invoco trecho do voto da lavra do i.

Des.

FRANCISCO ORLANDO, nos autos do Agravo de Execução Penal nº 0010486-52.2022.8.26.0041, deste eg.

Tribunal de Justiça, proferido em relação a pedido análogo formulado pelo corréu André Amaral Cecílio: Já no caso do artigo 30, da Lei de Abuso de Autoridade, com bem esclarece o professor Renato Brasileiro de Lima, em 'Legislação Criminal Especial Comentada': Não é qualquer agente público que pode figurar como sujeito ativo do art. 30 da Lei n. 13.869/19.

Para tanto, o agente deve ter atribuição ou competência para dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa (v.g., autoridades administrativas, Delegados de Polícia, Procuradores da República etc.) (9ª edição, p. 177) _ grifos de reprodução.

O Agravante, policial civil na época dos fatos, não possuía atribuição para determinar a instauração de inquérito policial, tampouco de ação penal.

Sua conduta, como acertadamente destacou a magistrada, consistiu em dar causa à instauração de investigação policial pelos crimes de tráfico de drogas e associação para ao tráfico que sabia não terem ocorrido. (2ª Câmara de Direito Criminal; j. em 12-08-2022).

Desse modo, INDEFIRO o pedido de aplicação do instituto danovatio legis in mellius. 2.

Trata-se de expediente de remição em favor de Luiz Gustavo de Oliveira Schemy, em relação ao trabalho realizado nos meses de agosto de 2022 a fevereiro de 2023 e março a maio de 2023, conforme atestado nos documentos que instruem o pedido (fls. 1287/1294 e 1302/1305).

Houve manifestação favorável do(a) I. representante do Ministério Público. É o breve relatório.

DECIDO.

Considerando o(s) atestado(s) apresentado(s), bem como a sobra anotada à fl.1240, totalizando 240 (duzentos e quarenta) dias de trabalho e, ainda, diante da ausência de cometimento de falta grave posteriormente ao período laborado, julgo remidos 80 (oitenta) dias de pena em favor de Luiz Gustavo de Oliveira Schemy, RG: 21260829, RJI: 182300446-03, Presidio Especial da Policia Civil, nos termos do disposto nos artigos 126 e 127 da Lei de Execução Penal.

Anote-se.

Atualize-se o cálculo.

Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Presidio Especial da Policia Civil, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Luiz Gustavo de Oliveira Schemy.

Intime-se.
25/08/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 15:15

Expedição de Certidão.
24/08/2023 15:15

Expedição de Certidão.
24/08/2023 15:15

Declarada a Remição
20/06/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 14:54

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 16:52

Conclusos para julgamento
31/05/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 10:53

Expedição de Certidão.
26/05/2023 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 01:12

Suspensão do Prazo
20/10/2022 21:17

Suspensão do Prazo
17/10/2022 00:29

Expedição de Certidão.
14/10/2022 00:51

Expedição de Certidão.
10/10/2022 01:09

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022 16:55

Expedição de Certidão.
06/10/2022 16:55

Expedição de Certidão.
06/10/2022 16:55

Homologado o Cálculo
06/10/2022 09:51

Conclusos para despacho
05/10/2022 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2022 19:36

Expedição de Certidão.
03/10/2022 19:36

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 13:28

Conclusos para despacho
03/10/2022 13:15

Expedição de Certidão.
12/09/2022 01:14

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2022 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2022 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 16:30

Expedição de Certidão.
06/09/2022 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 01:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2022 14:17

Expedição de Certidão.
28/08/2022 14:17

Expedição de Certidão.
28/08/2022 14:16

Declarada a Remição
26/08/2022 09:28

Conclusos para julgamento
25/08/2022 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 09:48

Expedição de Certidão.
25/08/2022 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2022 09:40

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 09:39

Juntada de Ofício
17/08/2022 01:11

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2022 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2022 00:07

Expedição de Certidão.
03/08/2022 01:12

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2022 13:04

Expedição de Certidão.
02/08/2022 13:04

Expedição de Certidão.
02/08/2022 13:03

Homologado o Cálculo
02/08/2022 10:02

Conclusos para julgamento
01/08/2022 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 09:04

Expedição de Certidão.
01/08/2022 09:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2022 09:03

Juntada de Outros documentos
29/07/2022 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022 04:11

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2022 23:03

Expedição de Certidão.
25/07/2022 23:03

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 16:44

Conclusos para despacho
25/07/2022 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2022 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/07/2022 20:26

Expedição de Certidão.
20/07/2022 18:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2022 16:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2022 14:08

Expedição de Certidão.
18/07/2022 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 01:20

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2022 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2022 15:04

Conclusos para despacho
09/06/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 01:21

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2022 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 13:30

Expedição de Certidão.
01/06/2022 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2022 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2022 16:56

Conclusos para decisão
27/05/2022 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 16:55

Juntada de Outros documentos
21/04/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2022 14:02

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 13:58

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 13:36

Expedição de Certidão.
19/04/2022 13:36

Expedição de Certidão.
19/04/2022 13:35

Concedida Progressão de regime
12/04/2022 20:20

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2022 17:07

Conclusos para julgamento
12/04/2022 17:07

Juntada de Outros documentos
12/04/2022 17:06

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2022 18:46

Expedição de Certidão.
08/04/2022 18:46

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 14:49

Conclusos para julgamento
07/04/2022 11:14

Conclusos para decisão
07/04/2022 11:11

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:05

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 01:11

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2022 18:06

Expedição de Certidão.
31/03/2022 18:05

Expedição de Certidão.
31/03/2022 18:05

Homologado o Cálculo
31/03/2022 14:56

Conclusos para julgamento
30/03/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 02:50

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2022 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2022 01:10

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 17:03

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 17:02

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2022 17:47

Expedição de Certidão.
23/03/2022 17:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 15:41

Expedição de Certidão.
23/03/2022 15:40

Expedição de Certidão.
23/03/2022 15:40

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
23/03/2022 12:15

Conclusos para julgamento
21/03/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2022 18:50

Expedição de Certidão.
20/03/2022 18:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2022 16:09

Juntada de Ofício
12/01/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 18:29

Juntada de Outros documentos
20/12/2021 00:11

Expedição de Certidão.
13/12/2021 05:31

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2021 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2021 16:07

Expedição de Certidão.
09/12/2021 16:06

Expedição de Certidão.
09/12/2021 16:06

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
09/12/2021 15:20

Conclusos para julgamento
08/12/2021 01:15

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2021 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2021 18:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2021 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 18:07

Expedição de Certidão.
02/12/2021 18:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2021 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 01:11

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2021 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2021 17:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2021 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 18:14

Expedição de Certidão.
22/11/2021 18:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2021 18:13

Juntada de Ofício
22/11/2021 18:12

Expedição de Outros documentos.
20/11/2021 00:16

Expedição de Certidão.
19/11/2021 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 01:40

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2021 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2021 18:25

Expedição de Certidão.
09/11/2021 18:25

Expedição de Certidão.
09/11/2021 18:20

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
09/11/2021 15:33

Conclusos para julgamento
08/11/2021 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 17:45

Expedição de Certidão.
05/11/2021 17:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2021 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 16:55

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 16:49

Expedição de Certidão.
03/11/2021 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2021 02:29

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2021 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2021 10:42

Expedição de Certidão.
28/10/2021 10:42

Expedição de Certidão.
28/10/2021 10:42

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
27/10/2021 14:27

Conclusos para julgamento
27/10/2021 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 18:32

Expedição de Certidão.
21/10/2021 18:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2021 06:37

Juntada de Outros documentos
21/10/2021 06:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2021 02:02

Expedição de Certidão.
01/10/2021 17:38

Expedição de Certidão.
01/10/2021 17:38

Expedição de Certidão.
01/10/2021 17:37

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
01/10/2021 15:50

Conclusos para julgamento
30/09/2021 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 17:57

Expedição de Certidão.
28/09/2021 17:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2021 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2021 01:16

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2021 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2021 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2021 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 15:47

Expedição de Certidão.
16/09/2021 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2021 15:45

Expedição de Certidão.
16/09/2021 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2021 15:43

Juntada de Ofício
16/09/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.
11/09/2021 04:03

Expedição de Certidão.
02/09/2021 02:30

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2021 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2021 13:53

Expedição de Certidão.
31/08/2021 13:53

Expedição de Certidão.
31/08/2021 13:52

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
30/08/2021 09:26

Conclusos para julgamento
27/08/2021 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2021 18:45

Expedição de Certidão.
26/08/2021 18:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2021 18:44

Juntada de Ofício
26/08/2021 18:43

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 01:14

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2021 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2021 14:42

Expedição de Certidão.
23/08/2021 14:41

Expedição de Certidão.
23/08/2021 14:38

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
19/08/2021 10:03

Conclusos para julgamento
18/08/2021 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 15:31

Expedição de Certidão.
18/08/2021 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2021 15:29

Juntada de Ofício
18/08/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
08/08/2021 02:03

Expedição de Certidão.
29/07/2021 01:20

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2021 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2021 09:57

Expedição de Certidão.
28/07/2021 09:56

Expedição de Certidão.
28/07/2021 09:56

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
26/07/2021 10:40

Conclusos para julgamento
23/07/2021 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 10:36

Expedição de Certidão.
23/07/2021 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2021 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 18:08

Juntada de Ofício
18/05/2021 14:30

Apensado ao processo
18/05/2021 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2021 01:16

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2021 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2021 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/05/2021 01:42

Expedição de Certidão.
20/04/2021 16:17

Expedição de Certidão.
20/04/2021 16:17

Expedição de Certidão.
20/04/2021 16:16

Homologado o Cálculo
20/04/2021 12:06

Conclusos para despacho
16/04/2021 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 17:22

Expedição de Certidão.
15/04/2021 17:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2021 17:20

Juntada de Ofício
15/04/2021 17:19

Expedição de Certidão.
15/04/2021 16:58

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 21:14

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
09/04/2021 22:08

Suspensão do Prazo
18/11/2020 19:39

Proferido Despacho
18/11/2020 16:02

Conclusos para despacho
17/11/2020 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2020 13:04

Expedição de Certidão.
06/11/2020 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/11/2020 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2020 00:41

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2020 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2020 16:29

Juntada de Ofício
19/10/2020 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2020 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2020 11:36

Expedição de Certidão.
16/10/2020 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2020 11:35

Juntada de Ofício
16/10/2020 11:35

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 00:28

Expedição de Certidão.
24/07/2020 17:32

Expedição de Certidão.
24/07/2020 17:32

Expedição de Certidão.
24/07/2020 17:32

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
24/07/2020 16:38

Conclusos para julgamento
24/07/2020 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2020 18:06

Expedição de Certidão.
23/07/2020 18:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2020 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2020 02:47

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2020 20:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2020 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2020 12:58

Apensado ao processo
08/05/2020 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2020 00:09

Expedição de Certidão.
24/04/2020 12:59

Expedição de Certidão.
24/04/2020 12:59

Expedição de Certidão.
24/04/2020 12:59

Concedida a Prisão Domiciliar
23/04/2020 19:53

Conclusos para decisão
23/04/2020 19:53

Expedição de Certidão.
23/04/2020 19:30

Juntada de Outros documentos
16/04/2020 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2020 22:48

Suspensão do Prazo
01/04/2020 17:31

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2020 16:46

Conclusos para decisão
27/03/2020 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2020 18:01

Expedição de Certidão.
25/03/2020 18:01

Proferido Despacho
25/03/2020 11:33

Conclusos para decisão
23/03/2020 00:43

Suspensão do Prazo
20/03/2020 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2020 00:09

Suspensão do Prazo
12/02/2020 22:32

Suspensão do Prazo
21/01/2020 04:19

Suspensão do Prazo
03/12/2019 17:09

Mudança de Classe Processual
03/12/2019 17:08

Juntada de Outros documentos
03/12/2019 17:08

Juntada de Outros documentos
28/08/2019 02:34

Suspensão do Prazo
25/07/2019 02:28

Suspensão do Prazo
22/05/2019 12:26

Juntada de Outros documentos
03/03/2019 09:52

Expedição de Certidão.
20/02/2019 14:26

Expedição de Certidão.
20/02/2019 14:26

Decisão
18/02/2019 14:45

Conclusos para despacho
15/02/2019 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2019 08:35

Expedição de Certidão.
14/01/2019 13:57

Expedição de Certidão.
14/01/2019 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2019 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2019 15:28

Expedição de Certidão.
10/01/2019 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2018 22:43

Suspensão do Prazo
12/12/2018 12:06

Expedição de Ofício.
12/12/2018 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2018 11:45

Expedição de Outros documentos.
06/11/2018 15:44

Juntada de Ofício
24/10/2018 10:43

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2018

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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