TJSP - 0008526-14.2019.8.26.0026

1ª instância - 01 Cumulativa de Bariri

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBSON FELIPE RODRIGUES

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 16:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2025 13:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/08/2025 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 10:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2025 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2025 02:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0008526-14.2019.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - ROBSON FELIPE RODRIGUES -

    Vistos.

    Trata-se de pedido de comutação de pena requerido pela Defensoria Pública às fls. 507/508 , nos termos do Decreto nº 12.338/2024.

    O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    O pedido de comutação da pena é procedente.

    O requisito temporal foi cumprido, eis que o sentenciado, não reincidente, cumpriu mais de 1/5 (um quinto) de sua pena até a data limite de 25/12/2024 e preenche os demais requisitos previstos no referido Decreto, fazendo jus ao benefício pleiteado.

    Lembro que as hipóteses de merecimento da indulgência são definidas no referido Decreto.

    Em razão disso, tem direito a redução de suas penas.

    Dessa forma, o sentenciado preenche os requisitos previstos no referido Decreto.

    Não reincidente, faz jus à redução de 1/5 de sua pena.

    Posto isso, defiro o pedido e concedo ao sentenciado a redução de 1/5 (um quinto) de sua pena, nos termos do art. 13º do Decreto 11.846/2023.

    Retifique-se o cálculo.

    Intime-se. - ADV: ISABELA BOLINI DE ALMEIDA (OAB 454136/SP)

  • 19/08/2025 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 11:08

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 17/08/2025 17:56

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2025 17:11

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2025 09:16

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2025 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2025 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 08:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/05/2025 21:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2025 01:25

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2025 12:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/04/2025 17:16

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2025 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 12:48

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2025 09:43

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/04/2025 09:43

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/04/2025 09:43

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/04/2025 09:43

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/03/2025 18:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/03/2025 18:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/03/2025 15:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/03/2025 14:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 26/03/2025 09:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/03/2025 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 12:24

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 13/02/2025 10:42

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2025 11:44

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2025 11:29

    Expedição de Mandado.

  • 12/02/2025 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2025 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2025 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 11:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/02/2025 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 11:35

    Juntada de Alvará

  • 05/02/2025 23:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 23:51

    Concessão

  • 27/01/2025 11:39

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2025 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2025 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 11:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/01/2025 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/12/2024 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 30/12/2024 09:06

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 30/12/2024 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2024 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 10:55

    Homologado o Cálculo

  • 18/12/2024 16:58

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2024 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 17:07

    Ato ordinatório

  • 09/12/2024 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2024 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 10:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/12/2024 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 15:26

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2024 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/10/2024 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2024 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 09:06

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2024 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2024 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2024 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2024 16:53

    Determinada a Regressão de Regime

  • 12/07/2024 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2024 16:14

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2024 23:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2024 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 15:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/06/2024 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 10:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/06/2024 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2024 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 13:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/05/2024 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2024 11:41

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/05/2024 11:41

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/05/2024 11:41

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/05/2024 11:41

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/05/2024 16:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/05/2024 16:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/05/2024 16:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 13/05/2024 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 11:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2024 15:06

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2024 21:03

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2024 16:40

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2024 11:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/05/2024 10:08

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2024 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2024 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 08:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/05/2024 21:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2023 21:48

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2023 17:08

    Suspensão do Prazo

  • 17/01/2023 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2022 01:25

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2022 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2022 22:17

    Suspensão do Prazo

  • 18/10/2022 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2022 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2022 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2022 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2022 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2022 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 14:53

    Expedição de Alvará.

  • 14/10/2022 14:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/10/2022 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2022 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2022 15:37

    Expedição de Ofício.

  • 11/10/2022 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2022 09:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 11/10/2022 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2022 09:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 10/10/2022 17:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/10/2022 16:39

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2022 16:34

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 14:42

    Audiência de justificação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/10/2022 02:42:28, 1ª Vara.

  • 10/10/2022 14:32

    Juntada de Mandado

  • 22/09/2022 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2022 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2022 15:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/09/2022 11:32

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2022 07:49

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 23:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2022 07:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 11:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/08/2022 10:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/08/2022 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2022 10:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/08/2022 18:34

    Expedição de Mandado.

  • 05/08/2022 13:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/08/2022 10:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/08/2022 10:17

    Juntada de Mandado

  • 20/07/2022 21:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2022 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2022 09:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 20/07/2022 09:45

    Expedição de Mandado.

  • 20/07/2022 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2022 17:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/07/2022 15:34

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 09:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/07/2022 09:31

    Juntada de Mandado

  • 14/07/2022 09:21

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 22:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2022 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2022 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2022 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 12:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 12/07/2022 12:20

    Expedição de Mandado.

  • 12/07/2022 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2022 08:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/07/2022 07:23

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2022 07:12

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2022 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2022 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/07/2022 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 09:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/06/2022 09:41

    Juntada de Mandado

  • 22/06/2022 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2022 12:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 22/06/2022 12:09

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2022 17:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/06/2022 19:17

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2022 09:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/05/2022 14:14

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2022 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2022 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2022 14:48

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 11:05

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2022 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2022 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 11:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/03/2022 11:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/03/2022 11:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/03/2022 11:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/03/2022 16:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/03/2022 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 28/02/2022 17:45

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 02/02/2022 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2022 05:53

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2022 18:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2022 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2022 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2022 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2022 17:57

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 07/01/2022 14:54

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2022 14:12

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2021 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2021 13:37

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 16/12/2021 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2021 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2021 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2021 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2021 15:09

    Concessão

  • 10/12/2021 13:38

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2021 16:23

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2021 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2021 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2021 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2021 13:48

    Ato ordinatório

  • 03/12/2021 07:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2021 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2021 15:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/11/2021 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2021 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2021 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2021 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2021 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2021 13:43

    Ato ordinatório

  • 08/11/2021 13:42

    Realizado Cálculo

  • 08/11/2021 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2021 13:28

    Apensado ao processo

  • 30/09/2021 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2021 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2021 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2021 13:23

    Apensado ao processo

  • 31/08/2021 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2021 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2021 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2021 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2021 20:06

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2021 20:06

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 21/07/2021 16:47

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2021 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2021 16:53

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2021 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2021 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2021 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/06/2021 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2021 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2021 16:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/06/2021 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2021 07:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2021 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2021 10:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 02/06/2021 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2021 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2021 13:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/05/2021 08:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2020 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2020 01:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2020 07:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2020 18:21

    Mudança de Classe Processual

  • 09/11/2020 18:17

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2020 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2020 16:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/09/2020 01:28

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2020 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2020 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2020 09:28

    Realizado Cálculo

  • 09/09/2020 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2020 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2020 16:39

    Concedida Progressão de regime

  • 08/09/2020 12:46

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2020 16:38

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2020 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2020 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2020 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2020 17:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/07/2020 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 21:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2020 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2020 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2020 17:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/07/2020 17:11

    Realizado Cálculo

  • 24/07/2020 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2020 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2020 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2020 16:52

    Apensado ao processo

  • 16/07/2020 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2020 13:41

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2020 15:05

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2020 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2020 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2020 13:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2020 06:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2020 23:11

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2020 23:11

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2020 23:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2020 14:09

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2020 20:01

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2020 18:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2020 18:43

    Realizado Cálculo

  • 23/06/2020 15:24

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2020 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2020 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2020 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2020 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2020 09:27

    Proferido Despacho

  • 18/06/2020 19:47

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2020 14:27

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2020 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2019 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2019 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2019 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2019 12:38

    Expedição de Ofício.

  • 14/10/2019 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2019 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2019 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2019 15:14

    Homologado o Cálculo

  • 08/10/2019 16:41

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2019 15:50

    Realizado Cálculo

  • 08/10/2019 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2019 16:16

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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