09/09/2025 07:26

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003700-11.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: André Henrique Pinhel - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento ao recurso.

Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCORPORAÇÃO DE 100% AO SALÁRIO-BASE - DIREITO AFASTADO EM RELAÇÃO AO RECORRIDO, POR DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA EM DEMANDA INDIVIDUAL ANTERIOR - COISA JULGADA MATERIAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 104 DO CDC, POR TER HAVIDO CIÊNCIA REMOTA DO LITIGANTE QUE PROMOVE AÇÃO INDIVIDUAL NA PENDÊNCIA DE DEMANDA COLETIVA - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - VEDAÇÃO AO REEXAME DA MATÉRIA, EM QUALQUER AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Vinícius Pondian Caravelo (OAB: 422630/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 14:50

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:23

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 15:45

Julgado Virtualmente
27/08/2025 16:57

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 12:19

Conclusos para despacho
24/08/2025 07:36

Expedição de Certidão.
20/08/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 14:42

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:42

Prazo Intimação - 5 Dias
13/08/2025 14:41

Prazo
13/08/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:56

Despacho
08/08/2025 09:48

Conclusos para despacho
19/07/2025 07:26

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:08

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:33

Expedido Termo de Intimação
08/07/2025 10:48

Distribuído por sorteio
07/07/2025 11:41

Processo Cadastrado
03/07/2025 13:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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