09/09/2025 07:01

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0109685-45.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: Evandro Bendler de Aguiar - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Agravado: Guilherme Aparecido Catoia Bressan - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

JUSTIÇA GRATUITA.

RENDA BRUTA DO AGRAVANTE NÃO SUPERA OS TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS.

ENUNCIADO 6 DO ENJUFAZ.

COMPROVADOS OS REQUISITOS DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

REQUISITOS CONFIGURADOS.3.

VENDA DE MOTOCICLETA.

INFRAÇÃO PRATICADA EM MOMENTO POSTERIOR. 4.

RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, SUSPENDENDO A PONTUAÇÃO DO PRONTUÁRIO DO AGRAVANTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Mazetti (OAB: 264818/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 16:50

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:49

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 15:46

Julgado Virtualmente
28/08/2025 12:48

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2025 11:17

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 06:59

Expedição de Certidão.
15/07/2025 07:11

Expedição de Certidão.
10/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 13:33

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:55

Prazo Intimação - 15 Dias
07/07/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:57

Expedição de ofício.
04/07/2025 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/07/2025 15:08

Despacho
04/07/2025 13:41

Conclusão
04/07/2025 13:41

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:17

Expedido Termo de Intimação
04/07/2025 11:02

Distribuído por sorteio
03/07/2025 09:50

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:30

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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