02/09/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 12:43

Conclusos para despacho
29/08/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022463-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Caique Henrique Camargo Said - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA -

Vistos.

Os embargos de declaração (fls. 222-223) são tempestivos e cabíveis (CPC, art. 1.022, II), pois apontam omissão quanto a pedido expressamente formulado na inicial (item d, fl. 17) relativo ao restabelecimento da reputação do vendedor na plataforma da ré.

Na sentença (fls. 216-219) foram apreciados os pedidos indenizatórios e determinada a adoção de medidas eficazes no armazenamento e transporte (obrigação de fazer), sem pronunciamento expresso sobre o pedido autônomo de recomposição da reputação digital (termômetro verde e status de Mercado Líder).

Há, pois, omissão (CPC, art. 489, §1º, IV, c/c art. 1.022, II), a ser suprida.

Não se cuida de reexame do mérito, mas de integração do dispositivo para observar os limites da demanda (CPC, arts. 141 e 492).

ACOLHO os embargos para suprir a omissão, integrando a sentença nos seguintes termos, sem alteração do mais: d) Determino que a ré proceda, no prazo de 15 dias, ao restabelecimento da reputação do autor na plataforma, recalculando os indicadores (termômetro e status de vendedor) com a desconsideração de devoluções, reclamações e avaliações negativas diretamente decorrentes das falhas logísticas reconhecidas nos autos no âmbito do serviço Mercado Envios Full, restaurando o patamar imediatamente anterior às referidas falhas (inclusive eventual qualificação Mercado Líder), se preenchidos os critérios objetivos de elegibilidade.

Na hipótese de entender não ser possível a integral recomposição, a ré deverá apresentar relatório técnico detalhado (metodologia, eventos excluídos e mantidos, critérios e datas) justificando, de forma objetiva e verificável, as razões do não restabelecimento total, sob pena de multa diária.

A juntada de comprovante de depósito de R$ 6.535,24 pela ré não implica, por si, extinção do processo, pois remanescem obrigações de fazer (inclusive a ora integrada) e danos materiais a serem liquidados.

Indefiro, portanto, o pedido de extinção formulado às fl. 227.

Intime-se a parte autora para, em 5 dias, manifestar-se sobre o depósito (quitação parcial/levantamento).

Mantêm-se íntegros os demais capítulos da sentença.

Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA.

Int. - ADV: CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA (OAB 335609/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)
27/08/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 14:46

Conclusos para decisão
29/07/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 09:45

Conclusos para decisão
25/06/2025 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:06

Julgada Procedente a Ação
28/05/2025 18:28

Conclusos para decisão
26/05/2025 10:30

Conclusos para despacho
15/05/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 13:01

Conclusos para decisão
10/04/2025 16:11

Juntada de Petição de Réplica
27/03/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 18:58

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2025 04:16

Juntada de Certidão
22/02/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 10:00

Expedição de Carta.
21/02/2025 09:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/02/2025 09:57

Conclusos para decisão
20/02/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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