03/09/2025 13:25

Arquivado Provisoriamente
03/09/2025 13:24

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
03/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1036665-95.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Pedro Maria - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (ambec) -

Vistos.

DECISÃO Houve admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo paradigma nº 2026575-11.2023.8.26.0000, Tema 59 - TJSP - IRDR - Benefício Previdenciário - Desconto Indevido - Dano Moral, por meio do acórdão publicado em 12/06/2025, Relator Álvaro Algusto dos Passos, com a seguinte ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.".

Foi determinada a suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão, com fundamento no artigo 982, inciso I do CPC, independentemente da fase em que se encontrem, até que o recurso afetado seja julgado.

O art. 927, caput e III, do CPC dispõe como norma cogente e obrigatória aos juízes e Tribunais do país a observação dos acórdãos proferidos em julgamentos de incidente de resolução de demandas repetitivas.

Desse modo, determino a suspensão deste processo até o julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas acima mencionado.

Anote-se junto ao sistema SAJ, registrando no andamento processual o Código SAJ 75059, para que seja feita a contagem automática de dados estatísticos.

Int. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)
02/09/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:17

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
24/07/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 17:05

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:59

Mudança de Magistrado
27/05/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 19:10

Convertido o Julgamento em Diligência
28/04/2025 09:31

Conclusos para decisão
24/04/2025 14:51

Conclusos para despacho
24/04/2025 14:43

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 17:25

Deferido em Parte o Pedido
19/02/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 16:43

Conclusos para decisão
18/12/2024 10:06

Conclusos para despacho
18/12/2024 10:05

Mudança de Magistrado
14/10/2024 12:25

Juntada de Petição de Réplica
06/10/2024 20:39

Suspensão do Prazo
21/09/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 15:15

Juntada de Petição de contestação
31/08/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2024 09:06

Juntada de Certidão
16/08/2024 22:35

Expedição de Carta.
01/08/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 08:39

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/07/2024 11:40

Conclusos para despacho
29/07/2024 10:45

Mudança de Magistrado
29/07/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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