03/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501591-28.2023.8.26.0062 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Prearo Alimentos Ltda -

Vistos.

Providencie a serventia eventual pedido expresso de desbloqueio por parte da exequente.

RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s).

Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis.

As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas.

INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil.

Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição.

Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA".

OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) , figure(m) no polo ativo.

A resposta deverá ser enviada pelo e-mail SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto".

CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Unidade 1 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais, em que são partes: parte exequente , e executada , cujo valor da causa é Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias.

APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80.

Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor.

SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão.

Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566).

Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei.

Intimem-se. - ADV: GABRIEL SCARRE BUDIN (OAB 444921/SP)
02/09/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:16

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 15:03

Conclusos para decisão
17/07/2025 00:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/06/2025 15:23

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:34

Expedição de Certidão.
09/08/2024 07:22

Expedição de Certidão.
02/08/2024 07:06

Expedição de Certidão.
29/07/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2024 10:44

Expedição de Certidão.
29/07/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2024 13:31

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/07/2024 13:30

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/07/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 12:01

Expedição de Certidão.
22/07/2024 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 10:41

Bloqueio/penhora on line
01/07/2024 11:33

Conclusos para decisão
20/04/2024 07:01

Expedição de Certidão.
11/04/2024 09:24

Conclusos para despacho
10/04/2024 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 09:32

Expedição de Certidão.
09/04/2024 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 16:16

Conclusos para decisão
26/01/2024 10:15

Conclusos para despacho
25/01/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2023 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2023 11:29

Juntada de Certidão
06/12/2023 17:28

Expedição de Carta.
06/12/2023 17:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/12/2023 12:57

Conclusos para decisão
06/12/2023 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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