15/09/2025 10:16

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:39

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:40

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003754-31.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Caroline Adjane Fiore - Recebo o recurso inominado, no efeito devolutivo, com respectivo processamento.

Intime-se a recorrida para oferecer as contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, remetam-se os autos para o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com as devidas anotações e comunicações.

Int. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)
03/09/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/09/2025 12:40

Conclusos para decisão
02/09/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:31

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003754-31.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Caroline Adjane Fiore - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar o direito da parte autora à recomposição do valor de seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, até que o valor desta atinja o valor pago sob aquela rubrica, apostilando-se; b) condenar a requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre o 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal das prestações, incidindo sobre os valores apurados correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação, parâmetros que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, data a partir da qual incide somente a SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021).

Sem custas e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo).

Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT.

Código 120-1, diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de recurso inominado.

P.I.C. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)
27/08/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 06:46

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 07:48

Conclusos para despacho
07/08/2025 19:13

Juntada de Petição de Réplica
29/07/2025 08:31

Expedição de Certidão.
21/07/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 06:34

Expedição de Certidão.
18/07/2025 06:34

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 17:27

Conclusos para decisão
12/07/2025 11:50

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:39

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:42

Expedição de Mandado.
10/07/2025 14:41

Recebida a Petição Inicial
10/07/2025 14:07

Conclusos para despacho
08/07/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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