09/09/2025 06:51

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015907-84.2024.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: MARCIO SOUZA SILVA - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, com voto parcialmente favorável do 2º Juiz, Dr.

Rubens Hideo Arai e contrário do 3º Juiz, Dr.

José Fernando Azevedo Minhoto. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR.

ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.

COBRANÇA.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

COISA JULGADA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A FAZENDA AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO ALE A POLICIAL MILITAR, BASEADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.

RECORRENTE ALEGA QUESTÃO PREJUDICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000, ILEGITIMIDADE ATIVA E APLICAÇÃO DO IRDR Nº 05.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES: (I) SE QUESTÃO PREJUDICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE LIMITA COISA JULGADA DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO; (II) SE PRAÇA POSSUI LEGITIMIDADE PARA BENEFICIAR-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO; (III) SE IRDR POSSUI EFICÁCIA RETROATIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIRQUESTÃO PREJUDICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE NÃO LIMITA COISA JULGADA MATERIAL TRANSITADA EM JULGADO.TODOS OS POLICIAIS MILITARES BENEFICIAM-SE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, INDEPENDENTE DO CARGO.IRDR NÃO POSSUI EFICÁCIA RETROATIVA SOBRE DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO.A COISA JULGADA POSSUI PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL ABSOLUTA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

QUESTÃO PREJUDICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE NÃO LIMITA COISA JULGADA DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 2.

TODOS OS POLICIAIS MILITARES PODEM BENEFICIAR-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, INDEPENDENTE DO CARGO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI; CPC, ART. 503, §1º; LEI 9.099/95, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1056; STF, TEMA 1119; TJSP, PUIL Nº 0004787-15.2024.8.26.9061.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Amanda Juliana Costa da Silva (OAB: 415957/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 17:19

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:04

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 14:38

Julgado Virtualmente
26/08/2025 13:01

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 19:17

Conclusos para despacho
23/08/2025 07:18

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 14:41

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:46

Expedido Termo de Intimação
12/08/2025 11:24

Distribuído por sorteio
11/08/2025 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/08/2025 14:05

Processo Cadastrado
08/08/2025 09:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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