01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006671-56.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Mauricio Macena da Silva - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PRÊMIO ASSIDUIDADE.

INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO-ASSIDUIDADE (6% DA REFERÊNCIA SALARIAL, LEI MUNICIPAL 3.966/1995) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PRÊMIO-ASSIDUIDADE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE VERBAS TRABALHISTAS, CONSIDERANDO A VEDAÇÃO LEGAL À INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS (ART. 9º DA LEI 3.966/1995) E O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS NÃO IMPEDE A INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VERBAS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDAS.O PRÊMIO HABITUALMENTE PERCEBIDO OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA PROPTER LABOREM, INTEGRANDO A RETRIBUIÇÃO MENSAL DO SERVIDOR.OS COMANDOS CONSTITUCIONAIS DETERMINAM CÁLCULO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL.A INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURA "EFEITO CASCATA" VEDADO PELO ART. 37, XIV, CF, POIS NÃO CRIA NOVA VANTAGEM.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:PRÊMIO-ASSIDUIDADE HABITUALMENTE PERCEBIDO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS POR FORÇA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL.VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS NÃO OBSTA INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII, 37, XIV, E 39, § 3º; LEI MUNICIPAL 3.966/1995, ARTS. 2º E 9º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, IRDR Nº 12 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) - Daniel José Zacheu (OAB: 463662/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 14:27

Prazo
29/08/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 14:37

Julgado Virtualmente
21/08/2025 16:20

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 16:16

Conclusos para despacho
11/08/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:33

Distribuído por sorteio
08/08/2025 11:08

Processo Cadastrado
06/08/2025 13:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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