TJSP - 7004706-24.2018.8.26.0050

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAVID ZAINA

CPF *48.***.*31-69

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7004706-24.2018.8.26.0050 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - DAVID ZAINA - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro.

    Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso(a) no (a) Penitenciária de Itatinga. - ADV: EDSON CARLOS SOARES (OAB 279949/SP)

  • 19/08/2025 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 11:05

    Homologado o Cálculo

  • 18/08/2025 15:48

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2025 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2025 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2025 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 11:39

    Ato ordinatório

  • 07/08/2025 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2025 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 15:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/06/2025 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 13:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2025 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 11:27

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 05/06/2025 17:33

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2025 15:53

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2025 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2025 14:15

    Ato ordinatório

  • 14/04/2025 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2025 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 08:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/04/2025 16:24

    Juntada de Petição de resposta

  • 17/03/2025 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2025 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2025 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2025 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2025 11:48

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2025 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2025 08:49

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/01/2025 08:49

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/01/2025 08:49

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/01/2025 08:49

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/01/2025 11:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/01/2025 11:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/01/2025 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2025 10:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 22/01/2025 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2025 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2025 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 16:55

    Suspenso o Livramento Condicional

  • 15/01/2025 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 16:44

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2025 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2025 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 10:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/01/2025 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2025 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 14:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/12/2024 07:58

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2024 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2024 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 16:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/11/2024 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2024 05:17

    Suspensão do Prazo

  • 20/09/2024 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2024 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 16:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2024 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2024 15:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2024 15:45

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2024 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2024 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 14:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/06/2024 13:27

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 10/06/2024 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2024 20:02

    Suspensão do Prazo

  • 05/12/2023 10:59

    Juntada de Ofício

  • 29/11/2023 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2023 13:07

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2023 02:04

    Suspensão do Prazo

  • 05/04/2023 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 16:47

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2023 14:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/02/2023 16:53

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2023 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 09:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2023 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2023 09:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 31/01/2023 09:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 31/01/2023 09:34

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/01/2023 09:34

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/01/2023 09:34

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/01/2023 09:34

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/01/2023 09:34

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/01/2023 09:34

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/01/2023 09:34

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/01/2023 09:34

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/01/2023 14:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/01/2023 14:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/01/2023 14:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/01/2023 14:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/01/2023 14:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/01/2023 14:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/01/2023 14:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/01/2023 14:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/01/2023 12:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 27/01/2023 17:32

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 27/01/2023 16:55

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2023 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2022 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2022 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2022 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 12:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2022 10:03

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2022 02:16

    Suspensão do Prazo

  • 07/12/2022 16:02

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2022 20:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2022 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 16:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/12/2022 15:23

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2022 09:37

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 30/11/2022 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2022 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 14:32

    Homologado o Cálculo

  • 11/11/2022 10:34

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 15:19

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/11/2022 15:19

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/11/2022 15:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/11/2022 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/11/2022 14:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 20/10/2022 19:31

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 20/10/2022 14:58

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2022 14:34

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2022 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 16:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/10/2022 17:18

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 17:17

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 13:49

    Realizado Cálculo

  • 01/09/2022 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2022 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 15:44

    Concedida Progressão de regime

  • 19/08/2022 15:02

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2022 14:00

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 22:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2022 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2022 13:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/08/2022 13:58

    Realizado Cálculo

  • 10/08/2022 13:56

    Apensado ao processo

  • 28/06/2022 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2022 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2022 22:23

    Mudança de Classe Processual

  • 03/02/2022 13:51

    Mudança de Magistrado

  • 03/02/2022 11:26

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/02/2022 11:26

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/02/2022 11:26

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/01/2022 14:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 27/01/2022 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2022 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2022 16:33

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 17/01/2022 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2022 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2021 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2021 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2021 18:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 14/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/10/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/10/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/10/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 30/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/09/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 03/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/01/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/12/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/12/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 12/12/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/12/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/12/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 22/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/11/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/11/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2018 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 10/01/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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