TJSP - 1019101-15.2024.8.26.0309

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019101-15.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Centro Universitario Uninter - Recorrida: Stefanie Turquetto Taboni - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

ENSINO SUPERIOR A DISTÂNCIA.

CANCELAMENTO DE MATRÍCULA.

AUSÊNCIA DE PROVA DE REATIVAÇÃO A PEDIDO DA ALUNA.

COBRANÇA INDEVIDA.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO.É ABUSIVA A REATIVAÇÃO UNILATERAL DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR A DISTÂNCIA, SEM CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CONSUMIDOR OU COMPROVAÇÃO DE SUA CIÊNCIA.

INEXISTINDO PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS NO PERÍODO COBRADO E TENDO A AUTORA COMPROVADO A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO, MOSTRA-SE INDEVIDA A COBRANÇA E, POR CONSEQUÊNCIA, A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO EM R$ 10.000,00, DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DO ABALO COMPROVADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adriana D' Avila Oliveira (OAB: 313184/SP) - Hígor Monteiro de Santana (OAB: 399497/SP) - Isabella Moraes de Lima Santana (OAB: 494727/SP) - 16º Andar, Sala 1607