TJSP - 0002321-53.2022.8.26.0158
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 04:44
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0002321-53.2022.8.26.0158 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - JONI WESLEY ABRAAO DA SILVA - Trata-se de pedido de remição por conclusão do ensino fundamental após aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA de 2024) formulado pelo sentenciado JONI WESLEY ABRAAO DA SILVA, CPF: *97.***.*15-17, MT: SAP 211948, RG: 29678998, RG: 51175329, RJI: 182140568-99, recolhido na Penitenciária I de Potim.
Com o objetivo de se dar aplicação ao disposto no artigo 126, § 5º, da LEP, deve ser considerado como base de cálculo para fins de remição da pena o montante de 1.600 horas (correspondente a 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental), a teor do artigo 4º da Resolução nº 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescido de 1/3 por conclusão de nível de ensino.
Assim, ante o certificado juntado à pág. 177, o parecer de pág. 187 e a concordância Ministerial, declaro remidos pela conclusão do ensino fundamental 177 dias da pena imposta ao sentenciado, com fundamento no parágrafo único, do artigo 3º, da Resolução n. 391 de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça, c.c. artigo 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execução Penal.
Retifique-se o cálculo de liquidação de penas.
Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao sentenciado, a qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente.
Ciência às partes. - ADV: THIAGO DE LIMA ALIPIO (OAB 434313/SP) -
19/08/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 11:23
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 11:22
Declarada a Remição
-
11/08/2025 11:49
Conclusos para decisão
-
01/08/2025 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2025 12:49
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 12:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/07/2025 11:20
Juntada de Petição de resposta
-
14/07/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2025 11:31
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 11:30
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2025 15:01
Conclusos para despacho
-
03/06/2025 09:28
Conclusos para despacho
-
19/05/2025 19:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 12:04
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 12:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/05/2025 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2025 10:51
Suspensão do Prazo
-
28/04/2025 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2024 00:52
Suspensão do Prazo
-
03/06/2024 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2024 10:39
Expedição de Certidão.
-
29/05/2024 10:39
Expedição de Certidão.
-
29/05/2024 10:39
Expedição de Certidão.
-
29/05/2024 10:38
Homologado o Cálculo
-
28/05/2024 12:05
Conclusos para despacho
-
28/05/2024 12:02
Expedição de Certidão.
-
28/05/2024 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2024 11:57
Apensado ao processo
-
09/04/2024 02:25
Suspensão do Prazo
-
02/02/2024 19:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2024 19:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2024 15:48
Expedição de Certidão.
-
31/01/2024 15:47
Expedição de Certidão.
-
31/01/2024 15:47
Expedição de Certidão.
-
31/01/2024 15:16
Homologado o Cálculo
-
31/01/2024 13:54
Conclusos para decisão
-
31/01/2024 13:52
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2024 13:45
Apensado ao processo
-
06/12/2023 12:43
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
06/12/2023 12:43
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
06/12/2023 12:43
Recebidos os autos do Outro Foro
-
06/12/2023 12:43
Recebidos os autos do Outro Foro
-
06/12/2023 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
06/12/2023 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
30/11/2023 17:06
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
29/11/2023 16:18
Expedição de Certidão.
-
29/11/2023 16:10
Conclusos para decisão
-
29/11/2023 16:09
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 16:05
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2023 15:45
Apensado ao processo
-
21/05/2023 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2023 12:06
Expedição de Certidão.
-
19/05/2023 12:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/03/2023 17:51
Expedição de Certidão.
-
09/03/2023 17:51
Expedição de Certidão.
-
09/03/2023 17:51
Unificação e Soma de Penas
-
09/03/2023 13:43
Conclusos para julgamento
-
08/03/2023 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2023 12:02
Expedição de Certidão.
-
07/03/2023 12:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/03/2023 00:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2023 14:09
Expedição de Certidão.
-
03/03/2023 14:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/03/2023 13:57
Expedição de Certidão.
-
23/02/2023 15:28
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2023 11:10
Conclusos para despacho
-
22/02/2023 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2023 08:43
Expedição de Certidão.
-
17/02/2023 08:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/02/2023 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2023 06:11
Expedição de Certidão.
-
16/02/2023 06:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/02/2023 22:59
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
15/02/2023 22:59
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
15/02/2023 22:59
Recebidos os autos do Outro Foro
-
15/02/2023 11:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
13/02/2023 15:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
13/02/2023 15:48
Expedição de Certidão.
-
10/02/2023 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2023 16:39
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2023 18:20
Expedição de Mandado.
-
06/02/2023 09:20
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2023 17:04
Determinada a Regressão de Regime
-
31/01/2023 15:12
Conclusos para decisão
-
31/01/2023 15:10
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2023 14:01
Conclusos para despacho
-
29/12/2022 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2022 11:54
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/09/2022 11:54
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/09/2022 11:54
Recebidos os autos do Outro Foro
-
28/09/2022 09:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
27/09/2022 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
23/09/2022 18:14
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
23/09/2022 12:54
Conclusos para decisão
-
23/09/2022 12:53
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2022 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2022 14:54
Expedição de Outros documentos.
-
14/09/2022 18:43
Expedição de Certidão.
-
14/09/2022 18:43
Expedição de Certidão.
-
14/09/2022 18:42
Concedida Progressão de regime
-
14/09/2022 18:25
Conclusos para decisão
-
13/09/2022 12:32
Conclusos para despacho
-
08/09/2022 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2022 15:09
Expedição de Certidão.
-
06/09/2022 15:08
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
06/09/2022 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2022 02:10
Expedição de Certidão.
-
19/08/2022 18:18
Expedição de Certidão.
-
19/08/2022 18:18
Expedição de Certidão.
-
19/08/2022 18:18
Expedição de Certidão.
-
19/08/2022 18:18
Expedição de Ofício.
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19/08/2022 18:18
Homologado o Cálculo
-
19/08/2022 16:28
Conclusos para decisão
-
19/08/2022 16:21
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2022 16:00
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2022 16:00
Juntada de Certidão
-
19/08/2022 15:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2023
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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