TJSP - 0003641-56.2021.8.26.0520

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUSTAVO HARIEL DE SIQUEIRA BOAVISTA

CPF *99.***.*43-17

Advogados

RUITER RORIZ CUNHA NETO

OAB: 374240/SP

CPF *13.***.*37-85

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 05:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0003641-56.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Aberto - Gustavo Hariel de Siqueira Boavista - JULGO extintas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, relativas aos processos nº 1501241-66.2019.8.26.0616, da 2ª Vara Criminal, e nº 0002146-19.2017.8.26.0616, da 2ª Vara Criminal de Suzano, em virtude de seu cumprimento.

    Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto da pena de multa cumulativamente imposta no processo nº 0002146-19.2017.8.26.0616, da 2ª Vara Criminal de Suzano (valor da multa inferior ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto da pena de multa, de ofício, com apoio no art. 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/24, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente ao processo acima mencionado. - ADV: RUITER RORIZ CUNHA NETO (OAB 374240/SP)

  • 03/09/2025 01:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 18:35

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 02/09/2025 18:32

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2025 15:14

    Conclusos para julgamento

  • 01/09/2025 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2025 01:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 19:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2025 16:19

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2025 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 14:15

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2025 14:14

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2025.

  • 27/05/2025 03:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 19:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2025 17:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/05/2025 07:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 21:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2025 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2025 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2025 13:07

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2024 23:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2024 06:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2024 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2024 13:42

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2024 23:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2024 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 14:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2024 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2024 12:35

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2024 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2024 12:30

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2024 00:19

    Mudança de Magistrado

  • 29/08/2023 13:38

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/08/2023 13:38

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/08/2023 13:38

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/08/2023 13:38

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/08/2023 11:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/08/2023 11:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/08/2023 17:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 04/08/2023 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2023 15:46

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 02/08/2023 15:25

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2023 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2023 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 10:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/07/2023 16:09

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 14:04

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 23:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 15:21

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 07/07/2023 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2023 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 10:10

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/03/2023 10:10

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/03/2023 10:10

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/03/2023 10:10

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/03/2023 10:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/03/2023 10:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/03/2023 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2023 14:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 13/03/2023 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2023 22:40

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 12/03/2023 20:25

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2023 20:25

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2023 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 14:26

    Homologado o Cálculo

  • 07/02/2023 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 09:58

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2023 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2023 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2023 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2023 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 14:03

    Concedida Progressão de regime

  • 30/01/2023 15:15

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2023 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 10:28

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2023 16:04

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2023 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2023 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/12/2022 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 15:49

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 04/10/2022 11:27

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2022 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2022 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 08:23

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2022 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2022 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2022 11:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/09/2022 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2022 12:07

    Juntada de Petição de resposta

  • 14/09/2022 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 12:06

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 14/09/2022 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2022 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 18:14

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 09/09/2022 09:20

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2022 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2022 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/08/2022 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2022 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2022 10:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2022 15:45

    Juntada de Petição de resposta

  • 23/08/2022 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2022 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 15:43

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2022 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 19:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 19:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 02/06/2022 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2022 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2022 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 10:35

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2022 07:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2022 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 15:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/04/2022 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2022 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2022 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2022 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2022 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2022 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2022 16:02

    Homologado o Cálculo

  • 21/03/2022 15:04

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2022 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2022 15:02

    Classe retificada de 1714 para 386

  • 18/03/2022 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2022 15:10

    Proferido Despacho

  • 18/03/2022 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2022 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2022 18:08

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2022 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2022 14:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/02/2022 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2021 14:00

    Apensado ao processo

  • 15/09/2021 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2021 13:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2021 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2021 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2021 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2021 13:04

    Expedição de Ofício.

  • 15/09/2021 13:04

    Homologado o Cálculo

  • 15/09/2021 12:12

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 11:57

    Realizado Cálculo

  • 10/09/2021 10:49

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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