09/09/2025 06:55

Expedição de Certidão.
09/09/2025 06:55

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005100-52.2025.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Paulo Inacio Camargo - Recorrente: Cicero Romeu da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Deram provimento aos recursos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

PRESCRIÇÃO.

RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE COBRANÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), COM BASE NO ART. 487, INCISO II, DO CPC. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS. RAZÕES DE DECIDIR O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO BUSCOU A REVISÃO DA ABSORÇÃO DO ALE, DETERMINANDO A ALOCAÇÃO INTEGRAL NO SALÁRIO-BASE PADRÃO.

A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTA A FLUIR APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. A AÇÃO DE COBRANÇA É A VIA ADEQUADA PARA RECLAMAR VALORES DEVIDOS EM PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, CONFORME A SÚMULA 271 DO STF.

A JURISPRUDÊNCIA CONFIRMA QUE A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÕES DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS. 2.

A AÇÃO DE COBRANÇA É A VIA ADEQUADA PARA RECLAMAR VALORES DEVIDOS EM PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, II. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 731/93, ART. 2º, §1º E ART. 3º, I. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013. LEI FEDERAL N. 9.099/1995, ART. 55. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA 271. STF, SÚMULA 383. STF, ARE 1.293.130/SP (TEMA Nº 1119). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 17:15

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:15

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:14

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 14:32

Julgado Virtualmente
19/08/2025 11:11

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 23:10

Conclusos para despacho
18/08/2025 08:31

Expedição de Certidão.
18/08/2025 08:31

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:01

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:01

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:01

Expedido Termo de Intimação
07/08/2025 10:30

Distribuído por sorteio
06/08/2025 10:48

Processo Cadastrado
01/08/2025 15:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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