09/09/2025 06:49

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039057-15.2016.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ricardo Ponzetto - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

ICMS.

ENERGIA ELÉTRICA.

BASE DE CÁLCULO.

INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD.

PRECEDENTE VINCULANTE STJ.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE EXCLUIU AS TARIFAS TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E DETERMINOU RESTITUIÇÃO DE VALORES AO CONSUMIDOR FINAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.III.

RAZÕES DE DECIDIRO STJ FIXOU PRECEDENTE VINCULANTE NO TEMA REPETITIVO 986 ESTABELECENDO QUE TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUANDO LANÇADAS NA FATURA COMO ENCARGO DO CONSUMIDOR FINAL.O PRECEDENTE POSSUI OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA CONFORME ART. 927, III DO CPC, SUPERANDO JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR.O FORNECIMENTO DE ENERGIA CONSTITUI OPERAÇÃO ÚNICA ONDE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO SÃO ETAPAS ESSENCIAIS DA CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA CONFORME PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 34, §9º, ADCT; LC 87/96, ART. 13, §1º, II, "A"; CPC, ART. 927, III.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 986; TJSP, RECURSO INOMINADO 1001887-81.2017.8.26.0268.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Martins (OAB: 256761/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 17:21

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:06

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 14:37

Julgado Virtualmente
21/08/2025 14:26

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 14:24

Conclusos para despacho
18/08/2025 07:58

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:02

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:02

Expedido Termo de Intimação
07/08/2025 11:15

Distribuído por sorteio
06/08/2025 13:37

Processo Cadastrado
01/08/2025 13:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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