09/09/2025 07:11

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012856-49.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Cleide Sampaio de Soza - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PROFESSOR.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

QUINQUÊNIO.

BASE DE CÁLCULO.

PISO SALARIAL DOCENTE.

INCLUSÃO.

VENCIMENTOS INTEGRAIS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE (DECRETO 62.500/2017) NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DETERMINA INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS SOBRE "VENCIMENTOS INTEGRAIS", CONCEITO QUE ABRANGE VERBAS PERMANENTES.O PISO SALARIAL DOCENTE CONSTITUI VERBA PERMANENTE, PAGA CONTINUAMENTE AOS SERVIDORES NAS FAIXAS INFERIORES AO PISO NACIONAL, INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO REGULAR.O TEMA 24 DO STF VEDA EFEITO CASCATA ENTRE VANTAGENS DE MESMA NATUREZA, NÃO OBSTANDO INCLUSÃO DE VERBAS PERMANENTES NA BASE DE CÁLCULO.A SÚMULA VINCULANTE 15 REFERE-SE AO SALÁRIO MÍNIMO, NÃO AO PISO PROFISSIONAL DOCENTE.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O PISO SALARIAL DOCENTE POSSUI NATUREZA PERMANENTE E INTEGRA OS VENCIMENTOS INTEGRAIS.OS QUINQUÊNIOS INCIDEM SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS PERMANENTES, CONFORME ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CE/SP, ART. 129; CF/1988, ART. 37, XIV; DECRETO 62.500/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 563.708/MS-RG (TEMA 24); STF, SÚMULA VINCULANTE 15; STJ, RESP 1426210/RS (TEMA 911).

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:00

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 14:35

Julgado Virtualmente
27/08/2025 08:36

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 18:22

Conclusos para despacho
24/08/2025 08:30

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:03

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:02

Expedido Termo de Intimação
13/08/2025 11:29

Distribuído por sorteio
12/08/2025 14:19

Processo Cadastrado
08/08/2025 15:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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