25/02/2025 12:18

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 12:18

Expedição de documento
25/02/2025 12:09

Expedição de documento
22/01/2025 11:23

Petição Juntada
17/01/2025 01:04

Publicação
16/01/2025 00:02

Remetidos os Autos
15/01/2025 14:52

Ato ordinatório
15/01/2025 14:51

Documento Juntado
08/01/2025 20:50

Petição Juntada
17/12/2024 01:36

Publicação
16/12/2024 12:00

Remetidos os Autos
16/12/2024 10:55

Ato ordinatório
11/11/2024 12:12

Petição Juntada
11/11/2024 01:40

Publicação
08/11/2024 13:30

Remetidos os Autos
08/11/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 08:52

Conclusos
07/11/2024 17:14

Conclusos
04/11/2024 13:31

Petição Juntada
01/11/2024 01:05

Publicação
31/10/2024 00:02

Remetidos os Autos
30/10/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 11:42

Conclusos
29/10/2024 15:07

Conclusos
13/09/2024 11:53

Petição Juntada
13/09/2024 11:34

Petição Juntada
27/08/2024 01:33

Publicação
26/08/2024 13:31

Remetidos os Autos
26/08/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 10:22

Conclusos
23/08/2024 12:53

Conclusos
05/07/2024 18:02

Petição Juntada
27/06/2024 01:05

Publicação
26/06/2024 00:02

Remetidos os Autos
25/06/2024 14:51

Ato ordinatório
25/06/2024 13:54

Expedição de documento
16/05/2024 21:04

Petição Juntada
03/05/2024 01:03

Publicação
01/05/2024 01:27

Publicação
01/05/2024 00:01

Remetidos os Autos
30/04/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 18:49

Conclusos
30/04/2024 12:00

Remetidos os Autos
30/04/2024 10:59

Ato ordinatório
30/04/2024 10:58

Documento Juntado
26/04/2024 20:44

Petição Juntada
17/04/2024 05:04

Ato ordinatório
20/03/2024 12:21

Petição Juntada
26/02/2024 05:36

Publicação
23/02/2024 05:33

Remetidos os Autos
22/02/2024 22:54

Baixa Definitiva
22/02/2024 22:54

Expedição de documento
22/02/2024 22:54

Baixa Definitiva
22/02/2024 22:54

Expedição de documento
22/02/2024 22:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/02/2024 21:52

Conclusos
31/01/2024 16:32

Conclusos
26/01/2024 11:43

Petição Juntada
23/01/2024 14:52

Documento Juntado
23/01/2024 14:52

Documento Juntado
23/01/2024 14:52

Petição Juntada
02/12/2023 23:56

Ato ordinatório
29/11/2023 15:23

Petição Juntada
11/11/2023 03:00

Ato ordinatório
26/10/2023 01:14

Publicação
25/10/2023 05:32

Remetidos os Autos
24/10/2023 16:02

Julgada Procedente a Ação
23/10/2023 15:50

Conclusos
10/10/2023 11:15

Conclusos
06/10/2023 11:20

Petição Juntada
27/09/2023 17:18

Petição Juntada
07/09/2023 12:05

Documento Juntado
31/08/2023 18:58

Petição Juntada
29/08/2023 01:11

Publicação
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mariana Cardozo da Silva (OAB 309022/SP) Processo 1024796-17.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ananda Castro Milani Lopes, Ricardo Mauricio Lopes -

Vistos. 1) Conheço e dou provimento aos embargos de f. 44, de modo a declarar a decisão de f. 40 na parte em que houve omissão. É o caso de deferimento da tutela antecipada.

A contratação da clínica de reprodução humana requerida ocorreu em 24.09.2021, constando do contrato a obrigação de manutenção dos embriões criopreservados pelo período de 03 anos (item 3.1.2 - f. 20).

Tratou-se nada mais do que a repetição obrigatória da legislação federal sobre o tema então vigente, uma vez que a Resolução CFM nº 2.294, de 27.05.2021, que adotava normas éticas para utilização das técnicas de reprodução assistida, previa aquele mesmo prazo em seu anexo, bem como a necessidade de alvará judicial, tópico V Criopreservação de Gametas ou Embriões, item 4: Os embriões criopreservados com três anos ou mais poderão ser descartados se essa for a vontade expressa dos pacientes, mediante autorização judicial.

Ocorre que, posteriormente, em 20.09.2022, o Conselho Federal de Medicina publicou a Resolução nº 2.320/2022, que revogou a Resolução nº 2.294/2021, passando a adotar novas normas éticas para a utilização de técnicas de reprodução assistida.

Dentre tais regras, não existe mais qualquer exigência de prazo, muito menos de prévia autorização judicial para que haja o descarte de embriões criopreservados.

Desta forma, a legislação sobre o tema passou a condicionar o descarte dos embriões criopreservados apenas à manifestação de vontade potestativa dos fornecedores do material genético.

No contato da funcionária Roberta aos autores (áudio da nota de rodapé 2 de f. 03), aquela funcionária informou que a ausência de norma a respeito conduziu a requerida a exigir, ainda, autorização judicial prévia.

Ocorre que a interpretação histórica, dentre os métodos hermenêuticos possíveis, bem demonstra que revogação da norma anterior, que exigia aqueles requisitos (prazo de 03 anos e autorização judicial) só pode conduzir à conclusão jurídica de que tais requisitos não são mais necessários ao procedimento de descarte do material genético.

Nestes termos, a jurisprudência: Alvará judicial para autorizar descarte de embrião excendentário de procedimento de fertilização in vitro.

Ação movida pelos fornecedores do material genético, tendo em vista que a Resolução CFM 2294/21 exige prévia autorização judicial para descarte.

Sentença de procedência.

Apelação interposta pelo Ministério Público.

Alegação de violação ao direito à vida. 1.

Autorização judicial não é mais exigida por norma atualmente vigente do Conselho Federal de Medicina.

Resolução 2320/2022.

Necessária apenas manifestação de vontade dos doadores do material genético. 2.

Ausência de impedimento legal ou constitucional para descarte do embrião.

Não há violação ao direito à vida, pois não há a interrupção de gestação viável.

Após três anos de congelamento, sequer se sabe se há possibilidade de vida.

Lei de Biossegurança inclusive autoriza uso de embriões congelados há mais de 3 anos para pesquisa científica.

Adoção do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3510/DF, acerca da ausência de violação ao direito à vida: "O embrião referido na Lei de Biossegurança ( "in vitro" apenas) não é uma vida a caminho de outra vida virginalmente nova, porquanto lhe faltam possibilidades de ganhar as primeiras terminações nervosas, sem as quais o ser humano não tem factibilidade como projeto de vida autônoma e irrepetível.

O Direito infraconstitucional protege por modo variado cada etapa do desenvolvimento biológico do ser humano.

Os momentos da vida humana anteriores ao nascimento devem ser objeto de proteção pelo direito comum.

O embrião pré-implanto é um bem a ser protegido, mas não uma pessoa no sentido biográfico a que se refere a Constituição".

Precedente desta Corte no mesmo sentido.

Sentença mantida.

Apelação não provida. (Apelação nº 1001893-48.2022.8.26.0063, TJSP, Rel.

Des.

Edson Luiz de Queiróz, julgado em 13.02.2023) Deste modo, se a ré não admite descartar os embriões criopreservados do autor, por exigir condições não mais impostas pela legislação, nem por isso poderá cobrar mensalidades pela preservação daquele material.

Posto isto, defiro a tutela antecipada para determinar a suspensão da cobrança pela ré aos autores, de mensalidades decorrentes da preservação de embriões criopreservados dos requerentes.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício.

Osautores deverão providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias.

As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 2) No mais, aguarde-se a citação já determinada.

Int.
28/08/2023 00:03

Remetidos os Autos
25/08/2023 14:15

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 13:59

Conclusos
22/08/2023 17:07

Conclusos
20/08/2023 18:00

Petição Juntada
14/08/2023 01:07

Publicação
11/08/2023 00:01

Remetidos os Autos
10/08/2023 14:19

Expedição de documento
10/08/2023 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 17:19

Conclusos
07/08/2023 11:33

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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